LEGISLAÇÃO NACIONAL:

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LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

– Regulamento (UE) 2018/1308 do Conselho, de 28 de Setembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2018/120 no respeitante às possibilidades de pesca do robalo-legítimo.

– Decisão (UE) 2018/1257 do Conselho, de 18 de Setembro de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central.

– Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objecções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão, de 12 de Junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) nº 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à distribuição dos fundos em gestão directa entre os objectivos da politica marítima integrada e os da política comum das pescas (C(2017)03881-2017(2743(DEA)).

– Regulamento (UE) 2018/1233 da Comissão, de 12 de Setembro de 2018, que proíbe a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia