LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Aviso nº 62/2019, Diário da República nº 141/2019, Série I de 2019-07-25 dos Negócios Estrangeiros que torna público que a República de Cabo Verde depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático, adotada em Paris, na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de novembro de 2001.
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:
– Regulamento de Execução (UE) 2019/1248 da Comissão, de 22 de julho de 2019, que estabelece medidas destinadas a atenuar uma ameaça grave para a conservação da unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental (Gadus morhua)
– Decisão (PESC) 2019/1245 do Comité Político e de Segurança, de 18 de julho de 2019, que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2019/373 (ATALANTA/2/2019)
– Decisão de Execução (UE) 2019/1217 da Comissão, de 17 de julho de 2019, relativa às normas harmonizadas aplicáveis aos equipamentos individuais de flutuação — coletes salva-vidas, elaboradas em apoio da Diretiva 89/686/CEE do Conselho.
– Decisão de Execução (UE) 2019/1205 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que concede uma derrogação solicitada pela Bélgica referente à Região da Flandres nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.
