LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Decreto-Lei nº 112/2017, Diário da República nº 172/2017, Série I de 2017-09-06 da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores.
– Decreto-Lei nº 114/2017, Diário da República nº 173/2017, Série I de 2017-09-07 da Defesa Nacional que cria o subsídio de penosidade devido pela prestação de serviço efectivo nos serviços da Autoridade Marítima Nacional nas Ilhas Selvagens.
– Portaria nº 269/2017, Diário da República nº 174/2017, Série I de 2017-09-08 dos Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional que aprova os formulários próprios a utilizar para os pedidos de autorização relativos à entrada de navios de guerra estrangeiros em território nacional, e à entrada, movimentação e permanência de forças estrangeiras que se desloquem por via terrestre.
– Portaria nº 272-B/2017, Diário da República nº 177/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-09-13 do Mar que determina a interdição de pesca de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas 9 e 10 definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e aprova o regulamento do regime de apoio à cessação temporária das actividades de pesca de Pescada Branca do Sul e de Lagostim, para o ano de 2017.
– Portaria nº 275/2017, Diário da República nº 19/2017, Série I de 2017-09-15 do Mar que estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objectivo de gerir a quota disponível até 31 de Dezembro de 2017.
– Portaria nº 279/2017, Diário da República nº 181/2017, Série I de 2017-09-19 da Presidência e da Modernização Administrativa, ambiente, agricultura, florestas e desenvolvimento rural e mar que estabelece os elementos instrutórios que devem ser apresentados pelo interessado nos procedimentos previstos no Decreto-Lei nº 40/2017, de 4 de Abril (regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo-se as águas de transição e águas interiores).
– Portaria nº 280/2017, Diário da República nº 181/2017, Série I de 2017-09-19 das Finanças, Adjunto, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar que estabelece a fórmula de calculo, o montante das isenções, a forma de divisão e de entrega do produto de cobrança da Taxa Aquícola, a pagar nos procedimentos previstos no Decreto-Lei nº 40/2017, de 4 de Abril (regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo-se as águas de transição e águas interiores).
– Decreto-Lei nº 122/2017, Diário da República nº 183/2017, Série I de 2017-09-21 do Ambiente, que garante o cumprimento do Protocolo de Nagoya, relativo ao acesso aos recursos genéticos, assegurando a execução do Regulamento (UE) nº 511/2014.
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:
– Regulamento de Execução (UE) 2017/1772 da Comissão, de 28 de Setembro de 2017, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca originários do Canadá.
– Regulamento de Execução (UE) 2017/1594 da Comissão, de 25 de Setembro de 2017, que adiciona às quotas de pesca para 2017 determinadas quantidades retiradas no ano 2016 em conformidade com o artigo 4º nº 2 do Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho.
