Por resolução do Conselho de Ministros de 23 de Novembro de 2017, publicada em Diário da República de 11 de Dezembro do mesmo ano, foi aprovado o Plano de Acção para a Economia Circular (PAEC) em Portugal, depois de ter estado em consulta pública entre 9 de Junho e 2 de Outubro.
No quadro dessa participação pública, foram realizadas três sessões públicas (Aveiro, Arcos de Valdevez e Évora), todas em Setembro de 2017, promovidos debates e recolhidas diversas exposições “com origem em entidades e particulares”, refere o Governo. Desses contributos, o Governo distinguiu três grandes preocupações: a necessidade de definir metas associadas, a necessidade de esclarecer alguns conceitos e denominações utilizadas e a necessidade de um modelo de governação robusto que garanta a continuidade do trabalho necessário.
De acordo com o documento, o PAEC “apresenta três níveis de acções a serem introduzidas e trabalhadas durante os próximos três anos: acções de cariz transversal, nacionais, que consolidam algumas das acções de várias áreas governativas para esta transição; agendas sectoriais, sobretudo para sectores mais intensivos no uso de recursos e de cariz exportador; e agendas regionais, que devem ser adaptadas às especificidades socio-económicas de cada região”.
No documento determina-se que a promoção e supervisão do plano ficam a cargo de uma Comissão Interministerial do Ar, das Alterações Climáticas e da Economia Circular (CA2), que é “uma estrutura de tomada de decisão ao nível político, a quem compete alinhar o tema da economia circular com os trabalhos em curso” no seu seio, “de modo a evitar a dispersão de esforços”.
O mesmo diploma determina também a criação de um Grupo de Coordenação do PAEC destinado a “disseminar os princípios de economia circular nas políticas governamentais, promover e facilitar a execução das orientações constantes do PAEC e garantir a articulação e contributo nacional para as medidas constantes do Plano de Ação para a Economia Circular da União Europeia”.
Este grupo deverá integrar “representantes designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos assuntos europeus, assuntos fiscais, autarquias locais, ciência, tecnologia e ensino superior, saúde, planeamento, economia, ambiente, agricultura, florestas e mar, e é coordenado pelos representantes designados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente”.
Estes membros devem exercer funções por três anos, até ao final de 2020 (podendo ser reconduzidos) e sem direito a remuneração, com apoio administrativo e logístico da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Neste grupo será “criada uma equipa específica para a componente de financiamento com entidades designadas pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas de finanças e desenvolvimento e coesão, representantes das entidades gestoras dos Programas Operacionais do Portugal 2020, Agência Portuguesa do Ambiente (APA), IAPMEI, Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), Agência Nacional de Inovação (ANI), Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), ANMP e representantes da Enterprise Europe Network (EEN)”, refere o mesmo diploma.
No PAEC o Governo estabelece uma ambição para Portugal no quadro de uma política de transição integrada com um horizonte em 2050, que deve ser apropriada pelas entidades públicas, a sociedade civil e organizações privadas, com base na neutralidade carbónica e economia eficiente e produtiva no uso de recursos, no conhecimento como impulso, na prosperidade económica inclusiva e resiliente e numa sociedade florescente, responsável, dinâmica e inclusiva.
O Governo esclarece também que o plano “parte de um entendimento e experiência comuns a quatro áreas governativas”: a ciência, tecnologia e ensino superior, a economia, o ambiente e finalmente a agricultura, florestas e desenvolvimento rural. Todas estas integraram o grupo interministerial que elaborou o PAEC. Embora integre o grupo de coordenação, a área do mar não terá estado especificamente na origem do plano.
Em todo o caso, o Executivo também refere que “a transição para a economia circular não se esgota neste plano: outros instrumentos políticos, como por exemplo a neutralidade carbónica, o ordenamento do território, a economia azul, a agricultura biológica, o empreendedorismo jovem, o SIMPLEX, as compras públicas ecológicas ou a regeneração urbana também contribuem para o mesmo fim”.
Pelo que o Governo espera que “na sequência deste plano, se verifique uma consolidação destes instrumentos nas diferentes áreas governativas”, dando como exemplo “a promoção da economia circular ou as iniciativas relacionadas com a remoção de plásticos dos oceanos levada a cabo pelo Ministério do Mar, a economia circular como tema no programa «Empreende Já» da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, ou as referências no âmbito do Plano Nacional de Coesão Territorial”.
No respeitante ao financiamento das acções a tomar no quadro deste plano, o diploma refere programas geridos a nível europeu (Horizonte 2020, Programa LIFE, COSME, EEA Grants, Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, Climate -Kic, Bio -Based Industries Public -Private Partnership — BBI, entre outros), Fundos Europeus e Estruturais de Investimento (operacionalizados através do Portugal 2020), programas estritamente nacionais e ainda formas de financiamento emergentes, como o financiamento colaborativo ou dos green bonds («obrigações verdes»).