LEGISLAÇÃO NACIONAL:

– Portaria n° 311/2015, Diário da República n° 189/2015, Série I de 2015-09-28 que aprova o regime aplicável à actividade de nadador – salvador, bem como às restantes entidades que asseguram a informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento no âmbito da assistência a banhistas e revoga a Portaria n° 210/2014 de 14 de Outubro.

– Decreto Regulamentar Regional n° 17/2015/A, Diário da República n° 190/2015, Série I de 2015-09-29 que cria o Parque Arqueológico Subaquático do Slavonia, na Ilha das Flores.

– Portaria n° 321/2015, Diário da República n° 192/2015, Série I de 2015-10-01 que aprova o Regulamento de Uniformes do Nadador–Salvador Profissional e revoga a Portaria n° 257/2015 de 21 de Agosto.

– Decreto–Lei n° 214-G/2015, 3a Suplemento, Série I de 2015-10-02 revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Acção Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.

– Decreto–Lei n° 218/2015, Diário da República n° 196/2015, Série I de 2015-10-07 procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n° 103/2010, de 24 de Setembro, que estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, transpondo a Directiva n° 2013/39/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Agosto de 2013, no que respeita às substâncias prioritarias no domínio da política da água.

– Portaria n° 339/2015, Diário da República n° 197/2015, Série I de 2015-10-08 que altera o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária da Actividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, aprovado pela portaria n° 260-A/2015, de 24 de Agosto.

– Portaria n° 342/2015, Diário da República n° 199/2015, Série I de 2015-10-12 que aprova as taxas e respectivos montantes a cobrar pela Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos pela prestação de serviços públicos e pela emissão de certificados, licenças, declarações e títulos análogos no âmbito da regulamentação, certificação, supervisão, inspecção e fiscalização do sector maritimo–portuário e da náutica de recreio, os preços da prestação de serviços e da venda de bens, fixa a percentagem da receita da exploração de cada porto integrado em administração portuária que constitui receita própria da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e revoga a Portaria n° 184/2013 de 16 de Maio.

– Decreto–Lei n° 230/2015, Diário da República n° 199/2015, Série I de 2015-10-12 que aprova a orgânica do Instituto Hidrográfico e consagra as suas especificidades enquanto órgão da Marinha e laboratório do Estado.

– Decreto–Lei n° 234/2015, Diário da República n° 200/2015, Série I de 2015-10-13que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n° 96/89, de 28 de Março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira.

– Decreto–Lei n° 236/2015, Diário da República n° 201/2015, Série I de 2015-10-14 que cria o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica.

– Portaria n° 365/2015, Diário da República n° 203/2015, Série I de 2015-10-16 que define o formato, características e mecanismos de tratamento da informação relevante para o exercício de actividades económicas, através do balcão único electrónico, designado 《Balcão do Empreendedor》, e revoga a Portaria n° 131/2011, de 4 de Abril.

– Decreto–Lei n° 244/2015, Diário da República n° 204/2015, Série I de 2015-10-19 que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n° 31/2006, de 15 de Fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.

– Portaria n° 373/2015, Diário da República n° 205/2015, Série I de 2015-10-20 que regula o processo de certificação das entidades formadoras dos nadadores–salvadores profissionais e aprova o respectivo regulamento.

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

– Regulamento (UE) 2015/1904 da Comissão, de 20 de Outubro de 2015, que proíbe a pesca dos areeiros nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica.

– Regulamento (UE) 2015/1903 da Comissão, de 20 de Outubro de 2015, que proíbe a pesca de lagostim nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica.

– Regulamento (UE) 2015/1896 da Comissão, de 16 de Outubro de 2015, que proíbe pesca do tamboril nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica.

– Regulamento (UE) 2015/1896 da Comissão, de 16 de Outubro de 2015, que proíbe a pesca da pescada nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica.

– Regulamento (UE) 2015/1895 da Comissão, de 16 de Outubro de 2015, que proíbe a pesca do tamboril nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica.

– Decisão (UE) 2015/1894 do Conselho, de 5 de Outubro de 2015, relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde.

– Regulamento (UE) 2015/1883 da Comissão, de 15 de Outubro de 2015, que proíbe a pesca das raias nas águas da União das subzonas VIII, IX pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica.

– Regulamento (UE) 2015/1882 da Comissão, de 15 de Outubro de 2015, que proíbe a pesca da solha nas subzonas VII, IX, X ; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica.

– Regulamento (UE) 2015/1881 da Comissão, de 15 de Outubro de 2015, que proíbe a pesca do linguado–legítimo nas divisões VIIf, VII pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica.

– Regulamento (UE) 2015/1880 da Comissão, de 15 de Outubro de 2015, que proíbe a pesca do linguado–legítimo nas divisões VIIIa e VIIIb, por navios que arvoram pavilhão da Bélgica.

– Regulamento (UE) 2015/1879 da Comissão, de 15 de Outubro de 2015, que proíbe a pesca do badejo na subzona VIII, por navios que arvoram pavilhão da Bélgica.