A versão final do Decreto-Lei que estabelece o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio foi aprovada na última sessão de Conselho de Ministros. Segundo o Governo, com este documento, “introduzem-se medidas de coerência com os padrões estabelecidos na Directiva 2013/53/UE, bem como medidas de simplificação de procedimentos e redução da burocracia e, ainda, medidas de democratização e redução de custos, facilitando o acesso às atividades náuticas”.
O novo regime virá alterar o Regulamento da Náutica de Recreio (RNR) em vigor e que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio. Conforme oportunamente noticiámos, na proposta que o Governo apresentou ao Conselho da Náutica de Recreio para apreciação, o Executivo referia que a mesma representava uma aposta “na concretização do mar como um desígnio nacional, assente numa estratégia a médio e longo prazo sustentada na potencialização das actividades económicas do mar e na criação de oportunidades que aumentem a competitividade e o investimento nesta atividade”.
Dizia-se também que um novo RNR viria responder a críticas de que fora alvo o regime vigente “por parte de vários sectores da náutica de recreio”, ao aumento do número de embarcações e navegadores de recreio e aos “desenvolvimentos regulamentares e tecnológicos verificados na área da tramitação electrónica de procedimentos”.
Na mesma sessão de Conselho de Ministros, também “foi aprovado, em definitivo, o Decreto-Lei que institui um regime especial de determinação de matéria colectável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo simplificado de navios e embarcações”, informa o comunicado oficial, ou seja, o também aguardado regime da chamada tonnage tax.
