DGRM apresentou proposta do Governo e Conselho da Náutica de Recreio tem até hoje para contrapropor
Embarcação de recreio
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O Ministério do Mar, através da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) apresentou esta semana no Conselho da Náutica de Recreio (CNR) uma proposta de alteração ao Regulamento da Náutica de Recreio (RNR) em vigor e que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio.

Segundo apurámos, o CNR, que é um órgão meramente consultivo do Governo nesta matéria, recebeu a proposta e tem até hoje para apresentar contrapropostas, após o que o documento regressa ao grupo de trabalho do Ministério do Mar para análise. Depois de encerrado o processo e se o grupo de trabalho assim sugerir, o documento seguirá para Conselho de Ministros, o que deverá estar para breve, segundo apurámos.

Na proposta, a que o nosso jornal teve acesso, refere-se que as alterações apresentadas integram-se “na aposta do XXI Governo Constitucional na concretização do mar como um desígnio nacional, assente numa estratégia a médio e longo prazo sustentada na potencialização das actividades económicas do mar e na criação de oportunidades que aumentem a competitividade e o investimento nesta atividade” e constituem “uma medida do Programa SIMPLEX+ 2016, consubstanciada no objectivo de fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração”.

Refere-se também que o desenvolvimento da náutica de recreio, com aumento do número de embarcações e de navegadores de recreio, bem como os “desenvolvimentos regulamentares e tecnológicos verificados na área da tramitação electrónica de procedimentos”, reclamam uma alteração do actual RNR.

Além de que as soluções do RNR em vigor “foram objecto de diversas críticas por parte de vários sectores da náutica de recreio, sendo necessárias alterações” que mantenham a segurança das embarcações e procedam à simplificação e modernização dos meios de certificação e registo das embarcações.

Uma das principais alterações respeita aos procedimentos de certificação e registo de embarcações, que passa a ser efectuada “através de um balcão único electrónico cuja gestão é da competência da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos”, permitindo “aos particulares, através de um único pedido, obterem a certificação de embarcações, incluindo vistorias, bem como o respectivo registo, sendo todo o procedimento efetuado por via eletrónica”.

Outra alteração reflecte-se a eliminação das “vistorias de registo de embarcações de recreio novas abrangidas pela Directiva 2013/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água”, prevendo-se ainda a possibilidade de substituir as vistorias a seco por vistorias subaquáticas”, o que reduziria o seu custo para os proprietários. As vistorias passam a poder ser realizadas por entidades públicas e privadas e será possível realizá-las “no local indicado pela entidade prestadora do serviço ou pela deslocação de um técnico a local indicado pelo particular, com taxas e tempos de atendimento diferenciados”.

Procede-se também a uma alteração da classificação das embarcações de recreio em conformidade com as categorias de concepção, “previstas na Directiva 2013/53/UE, passando a existir uma correspondência entre as categorias de concepção das embarcações de recreio e as respectivas áreas de navegação”, refere a proposta.

O livrete electrónico, ao qual podem associar-se todos os documentos de bordo, é introduzida, e a apresentação daqueles é substituída pela “apresentação de um código que permite às entidades fiscalizadoras aceder electronicamente ao livrete e demais documentos da embarcação, bem como à respetiva carta de navegador de recreio”.

Nas cartas de navegador de recreio também há novidades. Para obter carta de Patrão de Costa e Patrão de Alto Mar “deixa de ser exigida a obtenção prévia de carta imediatamente inferior”. Além disso, amplia-se o “prazo de validade de todas as cartas de navegador de recreio, tornando-se a renovação obrigatória apenas aos 65 anos”.

No plano formativo, atribui-se competência para a formação dos navegadores de recreio à Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (ENIDH), ao Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar (FOR-MAR), aos “Centros de Formação Desportiva (CFD) criados no âmbito do desporto escolar do sistema educativo que estabeleçam protocolos com a DGRM, bem como outras entidades credenciadas para o efeito pela DGRM”. Esta concorrência poderá contribuir para diminuir os custos formativos dos candidatos a navegadores de recreio.

Prevê-se ainda que “a aquisição dos pirotécnicos obrigatórios passe a ser feita directamente no estabelecimento de venda e que o pagamento do Imposto Único de Circulação e da taxa de farolagem e balizagem seja realizado simultaneamente”

 



14 comentários em “Proposta para novo Regulamento da Náutica de Recreio já está em discussão”

  1. Jaime Manuel Almeida Salgado diz:

    Um Pais de marinheiros,acho muito bem simplificar todos os procedimentos.Um aparte,neste momento para comprar pirotecnicos na area da Ericeira tem que se correr parte de Lisboa e termina na margem sul.

  2. jorge manueljustino ferreira diz:

    Comrespeitoa que me toca mandei a documrntscso necessária para o instituto e ainda não me mandarão umaaotorizacao para navegar

  3. Ricardo tomaz diz:

    Esta tudo muito bem e muito certo…
    Uma das propostas que se devia ponderar era as cartas serem equivalentes as classes..
    Por expl.patrao local / class 4
    Costa / class 3
    Vice versa
    Nao ha logica de as cartas terem menos milhas que a classe idendica a carta…

    Obrg fica a minha opinião

  4. Herminio diz:

    Falar do IUC incomportável que pagam as lanchas A MOTOR, deve ser o ponto número 1 desta discussão…isto sim pode ser a diferença entre a morte lenta da náutica ou o ressuscitar da mesma.

    1. Gomez diz:

      Totalmente de acordo. São mais papistas que o Papa. Se o IUC dos barcos fosse mais baixo, seguramente que se transaccionavam mais barcos e por conseguinte mais negócio no sector. Temos zona de costa ao longo do país como ninguém tem e não aproveitamos porque a mentalidade é totalmente adversa ao olhar para uma área de negócio e com estratégia dinamizá-lo.

    2. Marco diz:

      Concordo plenamente com o Herminio, porque razão uma lancha avaliada +/- em 7000€ de fibra com 5mt e um motor de 75HP paga 150,00€ ?? Enquanto um veleiro avaliado em 200000.00€ com 15 mt e um motor de 25 cavalos paga… 0€.
      Uma vergonha desproporcional , não venham os verdes com as tretas do costume… Se estamos numa era em que todos temos que contribuir para o sucesso do estado, não vejo porquê de não haver uma divisão de contribuições tributárias assertivas, no país existe milhares de veleiros que nada pagam…

  5. Paulo Protásio diz:

    Achava bem dar atenção as equivalências eu tenho carta de arrais pesca local o que se aplica há pesca profissional.. depois tenho um carta de marinheiro que tirei já algum tempo, se eu quiser converter arrais de pesca local dame a de marinheiro onde eu já a tenho…. Tá mal feiro..

  6. david diz:

    Se não se fizer nada urgentemente, as pessoas mudam de bandeira e o nosso pais que quer tudo fica sem nada.

  7. Ernesto Lima diz:

    A Equivalência entre cartas e classes de registo de embarcações; a simplificação de registos, vistorias, aquisição de cartas, simplificação das cartas de radio telegrafista e respectivas licenças de estação, e uma atenta revisão ao IUC implementado pelo discutível e, eventualmente abominável, Sr. Sócrates, sem dúvida que sim. Sob pena de, daqui a alguns anos, poucos, só termos cá no burgo, barcos Belgas e Holandeses.

    Outra questão terá a ver com a forma de actuar das autoridades marítimas no que respeita a formação / informação sobre a lei, assim como na forma como em muitos casos se comportam na abordagem às embarcações e seus proprietários. quais donos do mar que, atente-se, não são!

  8. Filipe cardoso diz:

    As limitações da classe 5 não foram abordados???…Bem eu vou mudar como muintos outros para o pavilhão Belga/Holandês

  9. Filipe cardoso diz:

    As limitações da classe 5 (muinto importante) como por exemplo no caso de SEtubal em que se tem de navegar primeiro as três milhas para se entrar no oceano deixando a capacidade esgotada é uma anedota autêntica…Se sair do Naval de Setúbal e quiser navegar para as pedras de Sl.Luis ou Mar manteiga já não posso, ou seja, não posso pescar na pedra porque por ali perto não há pedra de relevância, se quiser pescar nessas condições tenho de navegar com alguém que tenha embarcação classe 4…Irrisório, leis feitas por quem de tal pouco percebe
    Se não estou enganado desde 2012 que o povo Português anda a ser enganado neste aspecto, ora confirmem.

    1. carlos manuel pinto baptista diz:

      Moro em Leixoes e por ca sofremos do mesmo mal. Para pescarmos sobre a pedra onde existe peixe, temos de entrar mais de 5 milhas. O edial seria criar recifes artificiais dentro das tres milhas, aonde so setia permitido pesca com linha de mao ou cana. Dentro das tres milhas, os profissionais, so poderiam pescas com covos ou rede de cerco. A arte xavega deveria ser abolida, assim como a apanha do maxao, porque dedtroi toda a criacao.

  10. Senhores mandantes e legisladores deste Pais.
    Façam contas as centenas de milhares de euros que “fugiram”, melhor que nao entraram nos Cofres do Estado Portugues e foram direitinhos para a Belgica ou Holanda? Como e porque nao sei. So sei que os piratas nao somos Nos os do recreio.

  11. Marco Almeida diz:

    Concordo 100% que o RNR tenha que mudar pois está desactualizado faz muito tempo, as propostas apresentadas estão excelentes, excepto no que toca ao art° 40 (cartas atribuídas em regime de equiparação) remete para a malfadada Portaria n.º 200/97, de 24 de Março que não têm pés nem cabeça, e deveria ser revogada senão vejamos: Fui militar na Armada durante 25 anos, tenho 38000 horas de navegação, horas ao leme perdi-lhe a conta, em todos os navios que embarquei fui sempre patrão de embarcação de licenças, fiscalização de pescas patrão da semi-rigida, mas como não sou da classe de manobra vou têr que gastar dinheiro a tirar a carta de marinheiro, já para não falar que todos temos aulas de marinharia durante os 9 meses de curso da especialidade e inclusive na recruta.

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