LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Declaração de Rectificação nº 37/2017, Diário da República nº 211/2017, Série I de 2017-11-02 da Presidência do Conselho de Ministros-Secretaria Geral, rectifica o Decreto-Lei nº 112/2017, de 6 de Setembro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores, publicado no Diário da República, 1ª Série, nº 172, de 6 de Setembro de 2017.
– Portaria nº 360/2017, Diário da República nº 225/2017, Série I de 2017-11-22 da Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural que estabelece as condições de exercício da pesca nas águas interiores, definindo as espécies cuja pesca lúdica, desportiva e profissional é permitida, quais as espécies que são de devolução obrigatória e devolução proibida, quais os períodos de pesca autorizados para cada espécie e respectivas dimensões de captura, quais as espécies susceptíveis de serem autorizadas na realização de largadas e bem assim as espécies aquícolas consideradas de relevante importância.
– Resolução do Conselho de Ministros nº 172/2017, Diário da República nº 227/2017, Série I de 2017-11-24 da Presidência do Conselho de Ministros que constitui e estabelece as condições de funcionamento da Comissão Instaladora do Observatório do Atlântico.
– Resolução do Conselho de Ministros nº 173/2017, Diário da República nº 227/2017, Série I de 2017-11-24 da Presidência do Conselho de Ministros que delimita o Domínio Publico Marítimo na confrontação com as Marinhas de Sal denominadas “Boa Vista”, “Puchadouros”, “Tanoeira”, “Leonarda” e “Gravita”, sitas na Ria de Aveiro.
– Resolução do Conselho de Ministros nº 174/2017, Diário da República nº 227/2017, Série I de 2017-11-24 da Presidência do Conselho de Ministros que aprova a Estratégia Industrial e o Plano de Acção para as Energias Renováveis Oceânicas.
– Resolução do Conselho de Ministros nº 175/2017, Diário da República nº 227/2017, Série I de 2017-11-24 da Presidência do Conselho de Ministros que aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente-Horizonte 2026.
– Resolução do Conselho de Ministros nº 176/2017, Diário da República nº 227/2017, Série I de 2017-11-24 da Presidência do Conselho de Ministros que delimita o Domínio Público Marítimo na frente urbana de São Pedro de Moel, concelho da Marinha Grande.
– Portaria nº 363/2017, Diário da República nº 229/2017, Série I de 2017-11-28 do Mar que determina e aprova os regimes de apoio à cessação temporária das actividades de pesca com recurso a artes de cerco e de interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).
– Resolução da Assembleia da República nº 261/2017, Diário da República nº 231/2017, Série I de 2017-11-30 da Assembleia da República que recomenda ao Governo que estabeleça um prazo para a conclusão da obra hidroagrícola do Baixo Mondego.
– Resolução da Assembleia da República nº 263/2017, Diário da República nº 231/2017, Série I de 2017-11-30 da Assembleia da República que recomenda ao Governo uma intervenção urgente no Rio Torto e na Ribeira de Panoias.
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:
– Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2017, que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e que altera os Regulamentos (CE) nº 1936/2001, (CE) nº 1984/2003 e (CE) nº 520/2007 do Conselho.
– Directiva (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2017, relativa a um sistema de inspecções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, e que altera a Directiva 2009/16/CE e revoga a Directiva 1999/35/CE do Conselho.
– Directiva (UE) 2017/2108 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2017, que altera a Directiva 2009/45/CE relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros.
– Directiva (UE) 2017/2109 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2017, que altera a Directiva 98/41/CE do Conselho relativa ao registo de pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade e a Directiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros.
– Regulamento de Execução (UE) 2017/2178 da Comissão, de 22 de Novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) nº 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
– Regulamento Delegado (UE) 2017/2167 da Comissão, de 5 de Julho de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 que estabelece um plano de devolução de certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul.
– Regulamento (UE) 2017/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) nº 1380/2013 relativo à politica comum de pescas.
