Legislação Nacional:
– Lei nº 9/2018, Diário da República nº 44/2018, Série I de 2018-03-02 da Assembleia da República que autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.
– Lei nº 12/2018, Diário da República nº 44/2018, Série I de 2018-03-02 da Assembleia da República que modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
– Resolução o Conselho de Ministros nº 29/2018, Diário da República nº 50/2018, Série I de 2018-03-12 da Presidência do Conselho de Ministros que autoriza a Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P., a criar ou a participar na criação da entidade de direito privado que tenha por fim a criação, instalação e funcionamento do Centro Internacional de Investigação do Atlântico-AIR Centre, bem como a realizar a respectiva despesa.
– Resolução do Conselho de Ministros nº 36/2018, Diário da República nº 52/2018, Série I de 2018-03-14 da Presidência do Conselho de Ministros que autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., a realizar despesa relativa a acções de controlo físico e teledetecção.
– Portaria nº 82/2018, Diário da República nº 59/2018, Série I de 2018-03-23 do MAR que procede à sétima alteração do Regulamento da Pesca no Rio Lima, aprovado pela Portaria nº 561/90, de 19 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias nº 17-A/99, de 12 de Janeiro, 27/2001, de 15 de Janeiro, 38-B/2001, de 17 de Janeiro, 80/2004, de 21 de Janeiro, 1220/2010, de 3 de Dezembro, e 23/2017, de 12 de Janeiro.
– Portaria nº 85/2018, Diário da República nº 61/2018, Série I de 2018-03-27 do Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar que regula o registo previsto no nº 2 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 121/2017, de 20 de Setembro, bem como o registo de espécimes de espécies incluídas no âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 140/99, de 24 de Abril, e anexo III da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna) e revoga a Portaria nº 7/2010 de 5 de Janeiro.
– Portaria nº 86/2018, Diário da República nº 61/2018, Série I de 2018-03-27 do Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar que identifica as espécies cujos espécimes são de detenção proibida, ao abrigo do nº 2 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 121/2017, de 20 de Setembro, e revoga as Portarias nºs 1226/2009, de 12 de Outubro, e 60/2012, de 19 de Março.
Legislação Comunitária:
– Regulamento (UE) 2018/511 do Conselho, de 23 de Março de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2018/120 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca.
– Decisão de Execução (UE) 2018/501 da Comissão, de 22 de Março de 2018, relativa ao reconhecimento do Sultanato de Omã, nos termos da Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação de marítimos.
– Recomendação (UE) 2018/464 da Comissão, de 19 de Março de 2018, relativa à monitorização de metais e de iodo em algas marinhas, halófitos e produtos à base de algas marinhas.
– Regulamento (UE) 2018/455 da Comissão, de 16 de Março de 2018, que define responsabilidades e tarefas adicionais do laboratório de referencia da União Europeia para as doenças dos peixes e dos crustáceos e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) nº 822/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
– Regulamento (UE) 2018/454 da Comissão, de 14 de Março de 2018, que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas 1 e 2B pelos navios que arvoram pavilhão de todos os Estados-Membros, com excepção da Alemanha, de Espanha, de França, da Polónia, de Portugal e do Reino Unido.
– Decisão (UE) 2018/393 da Comissão, de 12 de Março de 2018, que aprova, em nome da União Europeia, a alteração do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos.
– Regulamento de Execução (UE) 2018/390 da Comissão, de 12 de Março de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) nº 1419/2013 da Comissão, relativo ao reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais, à extensão das regras das organizações de produtores e das organizações interprofissionais e à publicação dos preços de desencadeamento, como previsto pelo Regulamento (UE) nº 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos de pesca e da aquicultura.
