LEGISLAÇÃO DE MAIO
- LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Portaria nº 122-A/2015, Diário da República nº 85/2015, 1º suplemento, Série I de 2015-05-04 o Ministério da Agricultura e do Mar estabelece para 2015, a título excepcional e por motivos biológicos, os períodos de interdição à pesca com ganchorra.
– Portaria nº 129/2015, Diário da República nº 92/2015, Série I de 2015-05-13 o Ministério da Defesa Nacional regulamenta o regime aplicável ao processo de certificação das entidades formadoras no âmbito do mergulho profissional e aprova o Regulamento dos Cursos de Formação de Mergulhador Profissional.
– Decreto-Lei nº 83/2015, Diário da República nº 98/2015, Série I de 2015-05-21 o Ministério da Economia procede à transferência para a APDL – Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., da jurisdição portuária da via navegável do rio Douro e define as consequências do processo de fusão, por incorporação, da APVC – Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A., na APDL – Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.
- LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:
– Regulamento de Execução (UE) 2015/781 da Comissão, de 19 de Maio de 2015, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais da União para o peixe e os produtos da pesca originários da República da Sérvia.
– Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Directiva 2009/16/CE através do sistema de MRV.
– Regulamento de Execução (UE) 2015/746 da Comissão, de 11 de Maio de 2015, que altera o Regulamento (UE) nº 433/2012 da Comissão que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) nº 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste.
– Regulamento de Execução (UE) 2015/741 da Comissão, de 8 de Maio de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) nº 737/2012 relativo à protecção de determinadas unidades populacionais no mar Céltico.
