LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Portaria nº 13/2018, Diário da República nº 7/2018, Série I de 2018-01-10 das FINANÇAS E DEFESA NACIONAL sobre o valor diário do subsídio de penosidade, devido por prestação de serviço efectivo nos serviços da Autoridade Marítima Nacional (AMN) nas Ilhas Selvagens.
– Portaria nº 15-D/2018, Diário da República nº 9/2018, 2º Suplemento, Série I de 2018-01-12 do MAR que estabelece as medidas de gestão para a raia curva (Raja undulata) para o ano de 2018 e as condições a observar relativamente à recolha de informação para a avaliação cientifica desta unidade populacional, na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar.
– Portaria nº 16/2018, Diário da República nº 10/2018, Série I de 2018-01-15 do MAR, que estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objectivo de gerir a quota disponível em 2018.
– Aviso nº 7/2018, Diário da República nº 12/2018, Série I de 2018-01-17 dos NEGÓCIOS ESTRANGEIROS torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios, 2004.
– Aviso nº 9/2018, Diário da República nº 12/2018, Diário da República nº 12/2018, Série I de 2018-01-17 dos NEGÓCIOS ESTRANGEIROS torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, adoptada em Doa, em 8 de Dezembro de 2012.
– Portaria nº 18/2018, Diário da República nº 12/2018, Série I de 2018-01-17, do TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato colectivo entre a Associação Portuguesa das Agencias de Viagens e Turismo-APAVT e o Sindicado dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agencia de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
– Aviso nº 11/2018, Diário da República nº 14/2018, Série I de 2018-01-19 dos NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços, 2007.
– Aviso nº 12/2018, Diário da República nº 14/2018, Série I de 2018-01-19 dos NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Protocolo de 1996 de Emenda à Convenção sobre a Limitação de Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos de 1976.
– Portaria nº 28/2018, Diário da República nº 15/2018, Série I de 2018-01-22 do MAR que estabelece para o ano de 2018, um regime excepcional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco.
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:
– Directiva (UE) 2018/131 do Conselho, de 23 de Janeiro de 2018, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) para alterar a Directiva 2009/13/CE em conformidade com as emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, aprovadas pela Conferencia Internacional do Trabalho em 11 de Junho de 2014.
