Já foi publicado em DR o diploma que regula o ITI Mar

Foi ontem publicado em Diário da República o diploma que institui o ITI Mar (Instrumento de Investimento Territorial Integral relativo ao mar), o mecanismo que regula a articulação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) com as políticas públicas do mar, em conformidade com Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020.

A implementação do ITI Mar fica a cargo de uma comissão composta pela Direcção-Geral de Política do Mar (DGPM), Agência para a Coesão e o Desenvolvimento, Autoridade de Gestão do Programa Operacional Mar 2020 e outras autoridades de gestão de programas operacionais com impacto no mar.

No prazo de quatro meses desde que reúna pela primeira vez, a comissão deve elaborar um quadro de referência sobre a incidência do mar nos vários programas operacionais, com indicação dos recursos financeiros a afectar ao mar, indicadores de monitorização adoptados e outra informação considerada útil para o efeito.

O diploma prevê mecanismos de assistência a potenciais promotores de projectos associados ao mar, uma bolsa de intenções (registo de projectos a candidatar aos FEEI), monitorização e avaliação da utilização dos FEEI e aconselhamento estratégico.



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