LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Declaração de rectificação n° 56/2015, Diário da Republica n° 236/2015, Serie I de 2015-12-02 rectifica a Portaria n° 373/2015, de 20 de Outubro, do Ministério da Defesa Nacional, que regula o processo de certificação das entidades formadoras dos nadadores-salvadores profissionais e aprova o respectivo regulamento, publicada no Diário da República, 1a Série, n° 205, de 20 de Outubro de 2015.
– Portaria n° 418-A/2015, Diário da República n° 241/2015, 1° Suplemento, Série I de 2015-12-10 segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca com recurso a Artes de Cerco aprovado em anexo à Portaria n° 260-A/2015, de 24 de Agosto.
– Decreto Regulamentar Regional n° 23/2015/M, Diário da República n°247/2015, Série I de 2015-12-18 que aprova a orgânica da Direcção Regional de Pescas.
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:
– Decisão (UE) 2015/2437 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul.
– Regulamento de Execução (UE) 2015/2407 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2015, que renova a derrogação do Regulamento (CE) n° 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do cabo transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais de Itália.
– Regulamento de Execução (UE) 2015/2404 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2015, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2015 devido a sobrepesca nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1801.
– Decisão de Execução (UE) 2015/2398 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2015, em matéria de informações e documentação relacionadas com pedidos relativos a estaleiros situados em países terceiros para a sua inclusão na Lista Europeia de estaleiros de reciclagem de navios.
– Regulamento (UE) 2015/2338 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n° 965/2012 no respeitante aos requisitos aplicáveis ao equipamento de registo de voo, aos dispositivos de localização subaquática e aos sistemas de seguimento de aeronaves.
– Regulamento (UE) 2015/2339 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2015, que proíbe a pesca do alabote-da-gronelândia nas zonas NAFO 3LMNO pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha.
– Decisão (UE) 2015/2312 do Conselho, de 30 de Novembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e do seu Protocolo de Execução.
– Regulamento (UE) 2015/2313 do Conselho, de 30 de Novembro de 2015, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria.
– Regulamento (UE) 2015/2293 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2015, que proíbe a pesca do bacalhau na divisão NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.
