Foi ontem publicado em Diário da República a autorização para a despesa de aquisição de quatro embarcações de patrulhamento costeiro – um Coastal Patrol Vessel e três Coastal Patrol Boats – destinados à Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana (UCC-GNR), conforme ficara decidido por Resolução do Conselho de Ministros de 22 de Novembro.
“A aquisição pretendida em termos de custo/benefício é amplamente vantajosa para o Estado, considerando que o aproveitamento dos fundos europeus de apoio 2016-2020, concretamente do FSI, i) permitirá dotar a UCC-GNR de embarcações modernas e obviará a falta de meios; ii) possibilitará reduzir custos vultuosos associados à reabilitação e manutenção de alguns equipamentos navais actualmente inoperacionais; iii) contribuirá para a melhoria e reforço da actividade operacional da UCC-GNR”, refere o diploma.
A autorização agora concedida justifica-se porque “os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar, para os anos económicos de 2019 e 2020, têm um valor máximo global estimado” de 8,7 milhões de euros, acrescido de IVA, estabelece o diploma. A aquisição deverá decorrer mediante concurso público e com recurso ao orçamento da GNR e ao Fundo para a Segurança Interna (FSI), que visa a aquisição de equipamento para usar em missões da Agência Europeia da Guarda de Fronteira e Costeira (Frontex).
A existência de várias policias com a mesma finalidade é um erro tremendo. Há anos que defendo uma única Policia Nacional com competências marítimas até às 6 mn, a exemplo dos países do norte da Europa.
Onde se lê “admitirmos” dever-se-á ler admiremos.l
Para nossa infelicidade o País e os seus representantes não aprendem com os erros passados. Continuamos
a permitir que as importantes decisões obedeçam às pressões das “quintinhas” e de protagonismos bacocos, quer pessoais, quer de grupos, relegando para segundo plano os verdadeiros interesses nacionais. Só perante catástrofes cujas consequências afectem o interesse partidário eleitoral directo é que nos fazem arrepiar caminho. É o que demonstra a sucessão dos eventos do passado recente. Pobre País que tais governantes tem tido para os governados que também não se andam a portar bem. Não nos admitirmos com o surgimento dos extremismos. Nesse sentido parece estarmos a seguir nas águas da nossa querida Europa.
É com indignação que constato a aquisição de meios navais para a GNR em vez de aplicar esses recursos financeiros na Marinha. Como é possível que o Governo decida investir numa “Marinha paralela” para a GNR, quando a Marinha é que possui os recursos humanos, a capacidade de manutenção e o conhecimento concreto do patrulhamento das águas sob jurisdição marítima portuguesas? Este assunto devia ser debatido na Assembleia da República. Lembrem-se da “força aérea” que o Ministério da Administração Interna criou para combater os incêndios florestais com dispêndio de milhões de euro e suspeitas graves de “luvas”, para depois reconhecer que esses meios deviam ser geridos e atribuídos Á Força Aérea, que já possui os pilotos e a capacidade de manutenção. Um País como Portugal com escassos recursos financeiros, vai desperdiçar verbas uma vez mais!