LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Aviso nº 65/2017, Diário da República nº 127//2017, Série I de 2017-07-04 dos Negócios Estrangeiros sobre a entrada em vigor do Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição de Cabo Verde, assinado em Mindelo, a 16 de Setembro de 2006.
– Aviso nº 66/2017, Diário da República nº 127/2017, Série I de 2017-07-04 do Negócios Estrangeiros sobre a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no domínio da Marinha Mercante, assinado em Rabat, a 17 de Abril de 2007.
– Aviso nº 82/2017, Diário da República nº 129/2017, Série I de 2017-07-06 dos Negócios Estrangeiros sobre a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à busca e salvamento marítimo e aéreo, assinado em Oeiras, a 19 de Janeiro de 2017.
– Resolução do Conselho de Ministros nº 99/2017, Diário da República nº 131/2017, Série I de 2017-07-10 da Presidência do Conselho de Ministros que determina o estabelecimento da Conta Satélite do Mar, com periodicidade de três em três anos, integrando as Estatísticas Oficiais Portuguesas.
– Decreto-Lei nº 83/2017, Diário da República nº 137/2017, Série I de 2017-07-18 do Mar que regula a recolha de resíduos de carga e gerados em navios, transpondo a Directiva (UE) nº 2015/2087.
– Resolução da Assembleia da República nº 156/2017, Diário da República nº 156/2017 nº 139/2017, Série I de 2017-07-20 que recomenda ao Governo que inclua o pepino-do-mar, espécie Holothuria arguinensis, na lista de espécies referenciadas no Regulamento da Apanha.
– Portaria nº 220/2017, Diário da República nº 139/2017, Série I de 2017-07-20 do Mar que procede à sexta alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria nº 1102-H/2000, de 22 de Novembro, alterada pelas Portarias nºs 386/2001, de 14 de Abril, 759/2007, de 3 de Julho, 983/2009, de 3 de Setembro, 594/2017, de 29 de Julho, e 315/2011, de 29 de Setembro.
– Decreto-Lei nº 22/2017, Diário da República nº 146/2017, Série I de 2017-07-31 dos Negócios Estrangeiros que aprova as emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar estabelecido na Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar, de 192, e adoptada pelas Resoluções A.1004(25) e A. 1085(28) da Assembleia da Organização Marítima Internacional (OMI).
– Decreto-Lei nº 23/2017, Diário da República nº 146/2017, Série I de 2017-07-31 dos Negócios Estrangeiros que aprova, para adesão, a Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios, adoptada em Londres a 13 de Fevereiro de 2004, pela Organização Marítima Internacional.
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:
– Regulamento (UE) 2017/1398 do Conselho, de 25 de Julho de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/127 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca.
– Decisão (UE) 2017/1373 da Comissão, de 24 de Julho de 2017, que aprova, em nome da União Europeia, uma alteração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia.
– Decisão (PESC) 2017/1356 do Comité Político de Segurança, de 18 de Julho de 2017, que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2017/321 (ATALANTA/2/2017).
– Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 da Comissão, de 18 de Julho de 2017, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2017 devido a sobrepesca nos anos anteriores.
– Decisão de Execução (UE) 2017/1333 do Conselho, de 11 de Julho de 2017, que altera a Decisão de Execução 2014/170/EU, que estabelece a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN (pesca ilegal, não declarada e não regulamentada), respeitante a São Vicente e Granadinas.
– Decisão de Execução (UE) 2017/1332 do Conselho, de 11 de Julho de 2017, que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, no respeitante à União das Comores.
