Legislação Nacional:
– Resolução do Conselho de Ministros n° 16/2015, Diário da República n° 65/2015, Série I de 2015.04.02 que cria a estrutura de missão para o Programa Operacional do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (Mar 2020), para o período de programação de 2014 a 2020.
– Portaria n° 104/2015, Diário da República n° 69/2015, Série I de 2015.04.09 promove a realização de um estudo sobre a actividade da arte-xávega para avaliação do impacto da pescaria nas unidades populacionais a que a pesca é dirigida, identificando, nomeadamente, a proporção de espécimes subdimensionados capturados.
– Decreto-Lei nº 62/2015, Diário da República nº 79/2015 de 2015.04.23 procede à transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., da responsabilidade pelo pagamento dos complementos de pensão do Fundo de Pensões dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., e do Fundo de Pensões da Gestnave – Serviços Industriais, S. A.
Legislação Comunitária:
– Decisão (PESC) 2015/607 do Comité Político e de Segurança, de 15 de Abril de 2015, que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2015/102 (Atalanta/3/2015).
– Directiva (UE) 2015/159 da Comissão, de 9 de Abril de 2015 que altera a Directiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos que podem continuar a ser comercializados e instalados a bordo de navios comunitários até 30 de Abril de 2018.
