Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL:

Portaria n° 151/2017, Diário da República n° 85/2017, Série I de 2017-05-03 que determina a extensão do contrato colectivo e suas alterações entre a Associação de Operadores Portuários dos Portos do Douro e Leixões e outra e o Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos do Douro e Leixões.

Decreto-Lei n° 46/2007, Diário da República n° 85/2017, Série I de 2017-05-03 altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

Portaria n° 161/2017, Diário da República n° 93/2017, Serie I de 2017-05-15 que estabelece a chave da repartição da quota de imperadores (Beryx spp.) atribuída pela regulamentação europeia a Portugal nas águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV, do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) pela frota registada no Continente e pela frota registada na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n° 172/2017, Diário da República n° 101/2017, Serie I de 2017-05-25 que estabelece um regime participado de gestão e acompanhamento da pescaria com arte-xávega.

Portaria n° 173/2017, Diário da República n° 102/2017, Serie I de 2017-05-26 procede, para o ano de 2017, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respectivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional.

Decreto-Lei n° 52/2017, Diário da República n° 102/2017, Série I de 2017-05-26 que estabelece o alargamento do âmbito de apoio do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca e define a natureza social dos apoios prestados pelo Fundo.

 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

Regulamento de Execução (UE) 2017/910 da Comissão, de 11 de Maio de 2017, que aprova una alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo de denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cornish Sardines (IGP)].

Decisão de Execução (UE) 2017/918 da Comissão, de 23 de Maio de 2017, que identifica São Vicente e Granadinas, como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Decisão da Comissão, de 23 de Maio de 2017, que notifica a República da Libéria da possibilidade de ser identificada como país terceiro e não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Decisão de Execução (UE) 2017/889 da Comissão, de 23 de Maio de 2017, que identifica a União das Comores como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Decisão (UE) 2017/848 da Comissão, de 17 de Maio de 2017, que estabelece os critérios e as normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas, bem como especificações e métodos normalizados para a sua monitorização e avaliação, e que revoga a Decisão 2010/477/UE.

Directiva (UE) 2017/845 da Comissão, de 17 de Maio de 2017, que altera a Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista indicativa de elementos a ter em conta na elaboração das estratégias marinhas.

Regulamento de Execução (UE) 2017/838 da Comissão, de 17 de Maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n° 889/2008 no que se refere aos alimentos para certos animais de aquicultura biológica



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