LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Resolução da Assembleia da República n° 79/2016, Diário da República n° 85/2016, Série I de 2016-05-03 que recomenda ao Governo a promoção, a defesa e a valorização da comunidade piscatória de Apúlia.
– Portaria n° 124-A/2016, Diário da República n° 86/2016, 1° Suplemento, Série I de 2016-05-04 que altera o período de interdição à pesca com ganchorra de moluscos bivalves por motivos biológicos, para 2016, nas zonas Ocidental Norte (A norte do paralelo que passa pelo limite norte da Capitania de Aveiro: 16 de Junho a 15 de Julho; A sul do paralelo que passa o limite norte da Capitania de Aveiro de 15 de Maio a 15 de Junho) e Ocidental Sul (de 1 de Maio a 31 de Maio).
– Declaração de Rectificação n° 9/2016, Diário da República n° 92/2016, Série I de 2016-05-12 que rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n° 14/2016 de 16 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece as condições de funcionamento da Comissão Interministerial dos Assuntos do Mar, publicada no Diário da República, n° 53, 1a Série, de 16 de Março.
– Portaria n° 137/2016, Diário da República n° 93/2016, Série I de 2016-05-13 que aprova o novo modelo de impresso de declaração e respectivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiras (Modelo 38).
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:
– Decisão (UE) 2016/817 do Conselho, de 17 de Maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia por outro.
– Decisão (PESC) 2016/808 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Maio de 2016, que nomeia o Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (ATALANTA/2/2016).
– Regulamento (UE) 2016/766 da Comissão, de 13 de Maio de 2016, que proíbe temporariamente a pesca do cantarolar na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia.
– Directiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de Maio de 2016 que altera a Directiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, tendo em conta as recentes alterações às Convenções Internacionais.
