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Legislação Nacional:

– Lei nº 53/2019, Diário da República nº 148/21019, Série I de 2019-08-05 da Assembleia da República que autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos.

– Lei nº 54/2019, Diário da República nº 148/2019, Série I de 2019-08-05 da Assembleia da República que autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

– Decreto-lei nº 103/2019, Diário da República nº 149/2019, Série I de 2019-08-06 da Presidência do Conselho de Ministros que aprova as bases da concessão de exploração, em regime de serviço publico, de um novo terminal de contentores no porto de Sines incluindo o seu projecto e construção.

– Decreto-lei nº 107/2019, Diário da República nº 153/2019, Série I de 2019-08-12 da Presidência do Conselho de Ministros que altera as bases da concessão da exploração, em regime de serviço público, de um terminal específico para a movimentação de contentores no porto de Sines.

– Portaria nº 255/2019, Diário da República nº 153/2019, Série I de 2019-08-12 do Mar que altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria nº 1102-D/2000, de 22 de Novembro, no que se refere à pesca dirigida às navalheiras, com armadilhas de malhagem de 8-29mm.

– Resolução da Assembleia da República nº 143/2019, Diário da República nº 160/2019, Série I de 2019-08-22 da Assembleia da República que recomenda ao Governo que alargue, em determinadas condições, o período de compensação previsto no Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.

– Resolução da Assembleia da República nº 147/2019, Diário da República nº 160/2019, Série I de 2019-08-22 da Assembleia da República que recomenda ao Governo o restabelecimento da profissão de guarda-rios.

– Resolução do Conselho de Ministros nº 143/2019, Diário da República nº 165/2019, Série I de 2019-08-29 da Presidência do Conselho de Ministros que aprova as linhas de orientação estratégica e recomendações para a implementação de uma Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas.

– Lei nº 105/2019, Diário da República nº 171/2019, Série I de 2019-09-06, da Assembleia da República que procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

– Resolução da Assembleia da República nº 215/2019, Diário da República nº 190/2019, Série I de 2019-10-03, da Assembleia da República que recomenda ao Governo a rectificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos.

– Portaria nº 364/2019, Diário da República nº 194/2019, Série I de 2019-10-09 do MAR que aprova os modelos da carta de navegador de recreio em formato digital e em suporte físico.

– Decreto-lei nº 158/2019, Diário da República nº 203/2019, Série I de 2019-10-22 da Presidência do Conselho de Ministros que cria a Janela Única Logística, transpondo a Directiva nº 2010/65/EU.

– Decreto-Lei nº 159/2019, Diário da República nº 205/2019, Série I de 2019-10-24 da Presidência do Conselho de Ministros que aprova o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

–  Decreto-Lei nº 166/2019, Diário da República nº 210/2019, Série I de 2019-10-31 da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece o regime jurídico da actividade profissional de marítimo.

– Decreto do Presidente da República nº 69/2019, Diário da República nº 214/2019, Série I de 2019-11-07 da Presidência da República que ratifica a Convenção nº 188 relativa ao trabalho no sector da pesca, adoptada pela Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96º sessão, realizada em Genebra em 14 de junho de 2007.

– Resolução da Assembleia da República nº 224/2019, Diário da República nº 214/2019, Série I de 2019-11-07 da Assembleia da República que aprova a Convençã nº 188, relativa ao trabalho no sector da pesca, adoptada pela Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96º sessão, realizada em Genebra, a 14 de Junho de 2007.

– Portaria nº 394/2019, Diário da República nº 216/2019, Série I de 2019-11-11 do MAR que regulamenta o regime de apoio à cessação temporária das actividades de Pesca com recurso a artes de cerco.

– Portaria nº 400/2019, Diário da República nº 231/2019, Série 1 de 2019-12-02 do MAR que faz a alteração a diversas portarias com vista a promover a execução do PROGRAMA OPERACIONAL MAR 2020 para Portugal Continental, onde se inclui a portaria nº 61/2016, de 30 de Março, portaria nº 114/2016, de 29 de Abril, portaria nº 118/2016, de 29 de Abril, portaria nº 57/2016, de 28 de Março, portaria nº 50/2016, de 23 de Março, portaria nº 115/2016, de 29 de Abril, portaria nº 116/2016, de 29 de Abril, portaria nº 112/2016, de 29 de Abril, portaria nº 63/2016, de 31 de Março, portaria nº 216/2016 de 5 de Agosto, portaria nº 53/2016, de 24 de Março, portaria nº 118-B/2016, de 29 de Abril, portaria nº 110/2016, de 28 de Abril.

– Resolução do Conselho de Ministros nº 191/2019, Diário da República nº 238/2019, Série I, de 2019-12-11 da Presidência do Conselho de Ministros que prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental.

– Resolução nº 230-A/2019, Diário da República nº 250/2019, 1º suplemento, Série I de 2019-12-30 da Presidência do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para as subdivisões Continente, Madeira e Plataforma Continental estendida.

– Portaria nº 411-A/2019, Diário da República nº 251/2019, 1º suplemento, série I, de 2019-12-31 da Economia e Transição Digital, Administração Interna, Justiça, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Acção Climática, Agricultura e Mar que procede à primeira alteração da Portaria nº 182/2018, de 22 de Junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação colectiva específica.

Legislação Comunitária:

– Regulamento Delegado (UE) 2020/4 da Comissão de 29 de agosto de 2019 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/86 que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo.

– Regulamento Delegado (UE) 2020/411 da Comissão de 19 de novembro de 2019 que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, no que diz respeito aos requisitos de segurança aplicáveis aos navios de passageiros que efetuam viagens domésticas.

– Decisão (UE) 2019/1608 do Conselho, de 16 de setembro de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior e no âmbito da Comissão Central para a Navegação do Reno a respeito da adoção de modelos no domínio das qualificações profissionais na navegação interior.

– Decisão (UE) 2019/1570 do Conselho, de 16 de setembro de 2019, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE).

-Decisão (UE) 2019/1563 do Conselho, de 16 de setembro de 2019, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste (COPACO).

– Decisão (PESC) 2019/1613 do Comité Político e de Segurança, de 25 de setembro de 2019, que nomeia o comandante da operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (ATALANTA/3/2019).

– Regulamento (UE) 2019/1601 do Conselho, de 26 de setembro de 2019, que altera os Regulamentos (UE) 2018/2025 e (UE) 2019/124 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca.

– Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 da Comissão de 1 de outubro de 2019 que especifica os pormenores da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais nas águas ocidentais sul no período 2020-2021.

– Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 da Comissão de 1 de outubro de 2019 que especifica os pormenores da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais nas águas ocidentais norte no período 2020-2021.

– Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 da Comissão de 1 de outubro de 2019 que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais no mar do Norte no período 2020-2021.

– Regulamento Delegado (UE) 2019/2201 da Comissão de 1 de outubro de 2019 que completa o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras de execução da proibição da pesca em tempo real em pescarias do camarão-ártico no Skagerrak.

– Regulamento Delegado (UE) 2020/124 da Comissão de 15 de outubro de 2019 que completa o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico.

– Regulamento (UE) 2019/1797 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro de 2019 que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União.

– Decisão (UE) 2019/2218 do Conselho de 24 de outubro de 2019 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia.

– Regulamento (UE) 2019/2219 do Conselho de 24 de outubro de 2019 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia

PROTOCOLO de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (27.12.2019).

– Decisão da Comissão de 30 de outubro de 2019 que notifica a República do Equador da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

– Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho de 30 de outubro de 2019 que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2019/124, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas.

Regulamento de Execução (UE) 2019/2128 da Comissão de 12 de novembro de 2019 que estabelece o modelo de certificado oficial e as regras de emissão dos certificados oficiais para mercadorias entregues a navios que saem da União e se destinam a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos.

– Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n° 1052/2013 e (UE) 2016/1624.

– Decisão (UE) 2019/2025 do Conselho de 18 de novembro de 2019 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que altera a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico

– Protocolo que altera a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico

ST/13446/2019/INIT (JO L 313 de 4.12.2019).

– Regulamento Delegado (UE) 2020/411 da Comissão de 19 de novembro de 2019 que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, no que diz respeito aos requisitos de segurança aplicáveis aos navios de passageiros que efetuam viagens domésticas.

– Decisão (PESC) 2019/1988 do Comité Político e de Segurança de 26 de novembro de 2019 que nomeia o comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2019/1245 (ATALANTA/4/2019).

–  Decisão (UE) 2019/2008 do Conselho de 28 de novembro de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional, durante a 31ª sessão da sua Assembleia, sobre a adoção de alterações à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação, e sobre a adoção de uma resolução sobre as orientações relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação.

– Regulamento de Execução (UE) 2019/2095 da Comissão de 29 de novembro de 2019 que procede a uma dedução da quota de pesca de salmão-do-atlântico disponível para a Polónia em 2019 devido a sobrepesca em 2018.

– Regulamento (UE) 2019/2236 do Conselho de 16 de dezembro de 2019 que fixa, para 2020, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes.

– Decisão (UE) 2019/2252 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 relativa à iniciativa de cidadania proposta com o título Stop Finning — Stop the trade (Fim da remoção e do comércio de barbatanas de tubarão).



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