O recente lançamento do PSOEM, Plano de Situação e Ordenamento do Espaço Marítimo, passou relativamente despercebido ou, pelo, menos, sem o revelo que a sua decisiva importância plenamente justificaria.
De facto, sabendo, como todos sabemos e bem se conhece, a patente necessidade de urgente captação de investimento, tanto nacional como internacional, para desenvolvimento das possíveis múltiplas actividades ligadas ao mar, compreendendo como o PSOEM se constitui como elemento crucial para o desenvolvimento de uma verdadeira revolução no Processo de Licenciamento, ou seja, para o desenvolvimento de um Sistema de Licenciamento verdadeiramente ágil, finalmente liberto das mais tradicionais e não menos conhecidas ambiguidades, arbitrariedades e trapalhadas burocráticas, com todas as consequências que bem conhecidas também, conduzindo não raramente à sua pura e simples inviabilidade, seja pelos tremendos e insuportáveis custos de oportunidade gerados, seja pela total falta de capacidade para o respectivo enquadramento, logo se percebe igualmente a sua efectiva e «decisiva importância».
Desenvolvido com base num Sistema de Informação Geográfica, SIG, o PSOEM permite não apenas uma representação tão perfeita quanto possível de todo o espaço marítimo sob jurisdição nacional e respectivas condições, oceanográficas, hidrográficas e geofísicas, mas também dos usos, condicionantes, potencialidades e condicionamentos em cada momento e exactamente onde.
Nesse sentido, das mais vastas Áreas Marinhas Protegidas aos usos da Orla Costeira, possível obter agora um rigoroso ponto de situação, sabendo quanto se passa a cada momento exactamente onde sob responsabilidade de quem.
Ou seja, havendo agora a possibilidade de estabelecer um perfeito Ponto de Situação do Espaço Marinho, determinando, em simultâneo, o seu respectivo Ordenamento, o passo seguinte para o desenvolvimento de um Sistema de Licenciamento Ágil, é relativamente simples, permitindo avançar também para o tal Balcão Único e todas as demais prerrogativas preconizadas e estipuladas na Lei de Bases de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo (Lei nº 17/2014 e Decreto-Lei nº 38/2015).
Naturalmente que não é apena pela existência do PSOEM e do futuro Sistema de Licenciamento Ágil, quando existir, como é inevitável que venha a existir, que teremos, só por si, todos os problemas de investimento resolvidos.
Todavia, sabemos que, se o PSOEM e o futuro Sistema de Licenciamento Ágil não resolvem todos os problemas, a sua ausência ou inexistência conduz necessariamente a uma acrescida dificuldade na sua concretização, como, de resto, se tem verificado.
Para que haja investimento entram em linha de conta múltiplos outros factores, das taxas de impostos à estabilidade jurídica, como do contexto empresarial e eventualmente científico, até mesmo ao logístico, assim como o PSOEM respeita essencialmente a actividades a serem desenvolvidas no próprio espaço marítimo e não a todas as actividades que, de uma forma ou outra, se encontrem relacionadas com o mar, bem se sabe, mas este passo, uma vez concluído também com desenvolvimento do tal Sistema de Licenciamento, não deixará de ser tanto, por um lado, um poderoso incitamento ao mesmo investimento como, em simultâneo, não deixará de marcar o nosso efectivo empenhamento no desenvolvimento da economia do mar nacional e atrair, desse modo, um maior interesse e consequente investimento.
Por outro lado, se pensarmos também na recente adjudicação para o desenvolvimento da Janela Única Logística, JUL, extensão da já pioneira Janela Única Portuária, JUP, será talvez possível reforçar a nossa real capacidade de desenvolvimento de alguns dos mais avançados, sofisticados e inovadores Sistemas da actualidade, incluindo na área marítima, o que não deixará de ser também da maior importância para a nossa afirmação, assim haja igual capacidade para a consequente projecção e exportação da nossa tecnologia e uma certa liderança conceptual, se assim se pode dizer, a começar aqui pela Europa e, muito em particular, pela própria União Europeia.
Hoje, como ontem, a importância da logística, não oferece dúvida alguma, bastando pensar, por exemplo, no extraordinário Império Romano e na sua extraordinária capacidade logística, assim como num Mundo crescentemente interdependente e interligado, para percebermos exactamente essa mesma importância.
