Num debate nas Nações Unidas sobre a legislação do mar e a pesca sustentável, a União Europeia (UE) sublinhou a importância da Convenção das Nações Unidas sobre a Lei do Mar (UNCLOS) como meio legal de referência para enquadrar a governação do mar e exprimiu a convicção de que um dia este documento mereceria a aceitação universal. No entanto, a UE também fez saber que esta convenção deve permanecer relevante e capaz de ir ao encontro dos desafios na adopção de acordos sobre a conservação e utilização dos bio-recursos marinhos em áreas fora das jurisdições nacionais.
A UE manifestou igualmente preocupação com a pesca ilegal, não declarada e não regulada, que torna difícil a sustentabilidade da actividade pesqueira. E defendeu a tese de que as penalizações para esses comportamentos devem ser suficientemente graves para impedir futuras violações da lei, desincentivar os prevaricadores e garantir as boas práticas nesta matéria. Finalmente, a UE encorajou os Estados a ratificar o Acordo sobre Medidas para os Estados Portuários da FAO, na medida em que tal será um importante contributo para a prevenção da pesca ilegal.
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