O Conselho do Governo dos Açores anunciou ter autorizado a criação de uma linha de apoio à pesca (local e costeira) designado como CREDIPESCA. Segundo informações disponibilizadas pelo Gabinete de Comunicação, “trata-se de uma linha de crédito de médio prazo destinada aos armadores da frota local e costeira regional que visa apoiar o financiamento dos custos de manutenção e reparação das suas embarcações e equipamentos, incluindo a realização de investimentos de substituição de equipamentos, reduzindo os respectivos custos, por via da concessão de uma bonificação”.
2 milhões de euros foi o montante estabelecido como máximo global do crédito abrangido pela CREDIPESCA. Os empréstimos serão concedidos por escalões, em função do valor das capturas efectuadas por embarcação nos últimos três anos, até ao montante máximo, por embarcação, de 75 mil euros.
Adicionalmente foi igualmente aprovada a proposta de Decreto Legislativo Regional que define o regime de primeira venda de pescado fresco na Região. Por outro lado, o Decreto aprovado cria o quadro regulatório que vai possibilitar a venda discreta ao consumidor final por pescadores, com o limite máximo de 50 euros por dia ou 30 quilos por dia.
