A Assembleia Regional dos Açores aprovou por unanimidade uma proposta do Governo Regional para alargar o prazo das concessões portuárias de 30 para 75 anos (de que já aqui falámos), um período considerado “necessário pelo Executivo para a amortização e remuneração do concessionário, em normais condições de rendibilidade da exploração e do capital investido”.

Na apresentação da proposta, o secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares dos Açores, Berto Messias, referiu que face à informação técnica que possui, o prazo de até 30 anos é restritivo “no âmbito de uma estratégia que visa potenciar as nossas infra-estruturas portuárias através de parcerias que garantam um modelo de concessão de serviço público de movimentação de carga que implique, também, a realização de investimentos privados que se revelem necessários como, por exemplo, dragagens, alargamento de molhes de protecção ou infra-estruturas”.

O governante admitiu também que esta opção se enquadra no actual contexto internacional do sector e num contexto em que está em cima da mesa o projecto do terminal de transhipment de contentores da Praia da Vitória, mas afastou a ideia de uma lei feita à medida.

Berto Messias acrescentou ainda que “está concluído o projecto base do Terminal de Transhipment, estão concluídos os levantamentos, ensaios, caracterizações ambientais para o estudo de impacte ambiental” e que se segue a Declaração de Impacto Ambiental e, posteriormente, o lançamento do concurso.