O Governo Regional dos Açores aprovou em Conselho de Governo uma Proposta de Decreto Legislativo Regional que altera “o prazo limite das concessões de serviço público de movimentação de carga de 30 para 75 anos”, conforme se lê no comunicado da respectiva reunião, datado de 3 de Maio.

O objectivo é melhorar as “condições de rendibilidade da exploração, do capital investido pelo concessionário, como é o caso da concessão da concepção, construção e exploração do terminal de transhipment de contentores do Porto da Praia da Vitória”, refere o comunicado.

Na mesma reunião, o Governo açoriano também deliberou instruir a Portos dos Açores “para lançar o procedimento concursal para atribuição da concessão do terminal de transhipment de contentores do Porto da Praia da Vitória”, refere igualmente o comunicado.

O concurso, porém, requer diversos procedimentos prévios, que o Governo regional refere, incluindo o desenvolvimento do projecto, o desencadeamento da Declaração de Impacto Ambiental no “prazo máximo de quatro meses” e a definição do modelo de concessão no prazo de 60 dias (segundo as conclusões de um estudo da Portos dos Açores).

No comunicado, o Governo açoriano considera que “a localização estratégica dos Açores, onde confluem várias rotas marítimas internacionais no Atlântico, bem como a dimensão e condições naturais do Porto da Praia da Vitória, representam vantagens competitivas na operação de um terminal de transhipment nesse porto”.

O Governo regional sublinha ainda que “a operação de um terminal de transhipment no Porto da Praia da Vitória é um projeto de interesse regional estratégico, pelos impactos positivos que se perspetivam na economia da ilha da Terceira, em particular, e da Região, em geral, desde logo por poder ser um fator de expansão de outros importantes setores económicos”.