I- LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Portaria nº 92-C/2017, Diário da República nº 44/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-02 que estabelece as limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona IX do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível ao longo de 2017.
– Portaria nº 92-D/2017, Diário da República nº 44/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-02, estabelece um regime excepcional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria nº 1102-G/2000 de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias nº 346/2002, de 2 de abril, e nº 397/2007, de 4 de abril, para o ano de 2017.
– Portaria nº 101/2017, Diário da República nº 47/2017, Série I de 2017-03-07 define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o respetivo modelo e define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas.
– Decreto-Lei nº 7/2017, Diário da República nº 51/2017, Série I de 2017-03-13 que aprova o Protocolo de Nagoya sobre o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes da sua utilização, adotado em Nagoya, em 29 de outubro de 2010.
– Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 9/2017/M, Diário da República nº 51/2017, Série I de 2017-03-13 recomenda ao Governo da República e em especial ao Ministério do Mar que realize todos os esforços e diligências junto das instituições europeias para a proteção da pesca artesanal e sustentável do peixe-espada preto da Região Autónoma da Madeira.
– Portaria nº 109/2017, Diário da República nº 53/2017, Série I de 2017-03-15 que aprova o perfil dos trabalhadores com funções técnicas de investigadores de acidentes marítimos do GAMA (Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica), e estabelece missão e atribuições deste.
II-LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:
– Regulamento (EU) 2017/595 do Conselho, de 27 de Março de 2017 que altera o Regulamento (UE) 2017/127 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca.
– Regulamento (UE) da Comissão, de 13 de Março de 2017, que proíbe temporariamente a pesca do tamboril nas zonas VIIIC, IX e X; águas da União da zona CECAF 34.1.1, pelos navios que arvoram o pavilhão de França.
– Regulamento (UE) 2017/453 da Comissão, de 13 de Março de 2017, que proíbe temporariamente a pesca da raia-curva nas águas da União da divisão VIId pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica.
– Rectificação do Regulamento (UE) n° 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n° 2328/2003, (CE) n° 861/2006, (CE) n° 1198/2006 e (CE) n° 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n° 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.05.2014).
