A Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino anunciou em Aveiro, Terça-feira, o Governo ter aprovado já uma série de alterações legislativas que irão permitir ultimar os processos de licenciamento de projectos de aquacultura num período médio de três meses, nos casos em que os mesmos não se encontrem sujeitos a Avaliação de Impacto Ambiental ou a controlo urbanístico prévio, vem como novos incentivos ao investimento no âmbito do Programa Mar 2020 num total de 78,6 milhões de euros.

Em termos de licenciamento no que respeita a projectos no âmbito da aquacultura, tal como previsto já na Lei de Bases de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo mas nunca realizado, prevê-se que todo o processo seja realizado exclusivamente por via electrónica, través do designado Balcão do Empreendedor, passando a existir também, finalmente, a famosa figura do Gestor, ou seja, um responsável único pelo acompanhamento de todo o processo, de forma a libertar o investidor de ser obrigado a percorrer as múltiplas entidades que, em cada caso, podem ou devem intervir no mesmo.

Em simultâneo, passará a existir apenas um título em vez dos três actualmente exigidos, bem como a articulação entre a Administração Central e a Administração Local será igualmente da responsabilidade da Administração como um todo, evitando-se equívocos e descoordenação, ficando desde já nomeadas a DGRM como entidade coordenadora de todos os processos respeitantes a projectos no âmbito das águas marinhas e de transição, e o ICNF no caso dos projectos no âmbito das águas interiores.

Para além disso, haverá igualmente a nova figura do Licenciamento Azul para candidaturas a áreas de produção previamente determinadas pelo Estado, mais simples, mais célere e podendo chegar a conceder licenças com prazos de validade até 50 anos.

No enquadramento, a Ministra do Mar não deixou igualmente de referir a importância para o futuro do Plano de Ordenamento do Espaço Marinho, em elaboração, embora sem referir prazos para a sua conclusão, destacando todavia como um primeiro passo, a plataforma electrónica e-aquicultura, onde é possível aceder já a informação georreferenciada sobre as zonas de aquacultura activas e inactivas e as potenciais espécies que nelas poderão ser produzidas.

Em termos de financiamento, Ana Paula Vitorino destacou igualmente a dotação de 78,6 milhões de euros do Programa Mar 2020, já com uma Plano de Candidaturas aberto, bem como o Concurso respeitante a Medidas de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, com um orçamento no valor de 27 milhões de euros, com três novos concursos previstos já para Outubro e Novembro, sendo o montante máximo de apoio público por operação de 6,5 milhões de euros e não devendo os respectivos projectos prolongar-se por um período para além dos 36 meses.

Com estas medidas o Ministério do Mar pretende incentivar o investimento na aquacultura em Portugal, duplicando a sua quota de produção das actuais cerca de 10 000 toneladas/ano para 20 000 toneladas/ano, o que significa também passar, em termos financeiros, de um volume de negócios de cerca de 50 milhões de euros anuais para cerca de 100 milhões de euros anuais.

Dando a proposta de alteração legislativa agora entrada na Assembleia da República, a Ministra do Mar espera a sua aprovação em breve para tornar possível a entrada em vigor das novas regras a partir de 1 Janeiro de 2017.

(actualização do último parágrafo às 12:45)