Ontem, 16 de Março, a I Série do Diário da República, que incluiu medidas relacionadas com a economia do mar, publicada totalmente em azul, quer em papel, quer na versão electrónica. O objectivo foi demonstrar o empenho depositado pelo Governo num sector que António Costa elegeu como prioritário.
Uma das medidas foi a criação de um Grupo de Trabalho, coordenado pela ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, para “avaliar e preparar um plano de acção de promoção do transporte marítimo e de apoio ao desenvolvimento da marinha mercante nacional”. Na sua composição, a lei determina que integre membros do Executivo das áreas do Mar, Finanças, Economia, Modernização Administrativa e Defesa.
Até ao final deste semestre o grupo deve apresentar um relatório com as medidas europeias em matéria fiscal mais favoráveis aplicáveis ao nosso país para desenvolver a marinha mercante nacional e apresentar igualmente “propostas de alterações legislativas, regulamentares, contratuais e tecnológicas de simplificação administrativa e de fomento da competitividade que se verifiquem necessárias para atingir os objetivos da presente resolução”. Até ao final do ano, deverão estar implementadas as medidas propostas.
Outra das medidas foi a criação da Factura Única Portuária por Escala de Navio (FUP), agregando “a facturação de todas as entidades públicas prestadoras de serviços aos navios, no acto de despacho de largada, para cada escala de navio, através da Janela Única Portuária, e a sua implementação como projecto-piloto, no Porto de Sines, até ao fim do primeiro trimestre de 2016”. Foi também decidido estender este sistema a todos os portos do país até ao final do ano.
A terceira medida foi a determinação da publicação imediata das portarias que aprovam os regulamentos específicos das medidas de apoio previstas no Mar 2020. Nesse contexto estipulou-se que até 31 de Março de 2016, devem estar “criadas as condições necessárias para a abertura de concursos para o Desenvolvimento Local de Base Comunitária, nas Regiões Autónomas em função da extensão da área costeira” e que até 30 de Abril devem ser aprovados os “restantes regulamentos específicos das medidas de apoio previstas no Mar 2020”.
Em quarto lugar, foram estabelecidas as condições de funcionamento da Comissão Inter-ministerial para os Assuntos do Mar (CIAM) e em último foi determinado criar um Grupo de Trabalho inter-ministerial, designado «Energia no Mar», com a missão de apresentar e discutir publicamente um “modelo de desenvolvimento que assegure a racionalização dos meios afectos ao desenvolvimento da energia elétrica offshore”, visando “potenciar o investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D), incluindo projectos de demonstração tecnológica e projetos pré‑comerciais nesta área”.
