A Região Autónoma pede ao Tribunal Constitucional que fiscalize e regulamente, pois viola, na sua opinião, o Estatuto Político-Administrativo Regional

De acordo com as declarações feitas à Lusa, quem iniciou o processo foi o próprio Vasco Cordeiro, que entende que o decreto-lei n.º 30/2015, de 12 de março, não tem em conta “as competências próprias da Região em matérias estratégicas e decisivas”.

Segundo a mesma fonte, tanto o Estatuto dos Açores como a Constituição Portuguesa atribuem aos Açores competências em áreas como o ambiente, o ordenamento do território marítimo, as pescas e a aquicultura e ainda na gestão dos recursos marinhos.

A lei de bases viola «claramente» estas competências, e atribuiu ao Governo da República a competência sobre os recursos marinhos. Vasco Cordeiro acrescenta três argumentos ao pedido de fiscalização da constitucionalidade do mesmo diploma que regulamenta a Lei de Bases da Política do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo.

O diploma «não permite à região elaborar e aprovar os instrumentos de planeamento que regulam os usos e actividades permitidos no mar dos Açores». Requerem a aprovação em Conselho de Ministros, só permite o licenciamento.

As medidas retiram autoridade ao Governo Regional, passando-as ao Governo da República.



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