LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Decreto-Lei n° 37/2016, Diário da República n° 132/2016, Série I de 2016-07-12 que procede à revisão das carreiras do pessoal de embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos e cria e define o regime da carreira especial de tripulante de embarcações salva-vidas.
– Decreto Legislativo Regional n° 15/2016/A, Diário da República n° 140/2016, Série I de 2016-07-22 estabelece o regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores.
– Resolução da Assembleia da República n° 144/2016, Diário da República n° 143/2016, Série I de 2016-07-27 recomenda ao Governo a avaliação do impacto ambiental e dos riscos para outras actividades económicas da prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na costa alentejana.
– Resolução da Assembleia da República n° 145/2016, Diário da República n° 143/2016, Série I de 2016-07-27 suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extracção de petróleo e gás no Algarve.
– Resolução da Assembleia da República n° 147/2016, Diário da República n° 144/2016, Série I de 2016-07-28 que recomenda ao Governo que considere a dragagem da barra da Fuzeta como obra prioritária.
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:
– Regulamento de Execução (UE) 2016/1219 da Comissão, de 26 de Julho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n° 499/96 do Conselho no que respeita aos contingentes pautas da União para determinados peixes e produtos de pesca originários da Islândia.
– Rectificação do Regulamento (UE) n° 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n° 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013).
– Regulamento (UE) 2016/1184 do Conselho, de 18 de Julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) 2015/2265, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos de pesca para o período de 2016 a 2018.
– Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2016, que estabelece plano plurianual para as unidades populacionais do bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, altera o Regulamento (CE) n° 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n° 1098/2007 do Conselho.
– Regulamento (UE) 2016/1151 da Comissão, de 12 de Julho de 2016, que proíbe a pesca do cantarilho nas águas gronelandesas da zona NAFO 1F e nas águas gronelandesas das subzonas V, XIV, bem como nas águas internacionais da zona de conservação do cantarilho, pelos navios que arvoram pavilhão da Letónia.
– Regulamento (UE) 2016/1152 da Comissão, de 12 de Julho de 2016, que proíbe a pesca do cantarilho nas águas gronelandesas da zona NAFO IF e nas águas gronelandesas das subzonas V, XIV, bem como nas águas internacionais da zona de conservação do cantarilho, pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha.
– Regulamento de Execução (UE) 2016/1142 da Comissão, de 13 de Julho de 2016, que adiciona às quotas de pesca para 2016 determinadas quantidades retiradas de 2015 em conformidade com o artigo 4°, n° 2, do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho.
– Rectificação publicada a 19.07.2016 no JO da Directiva (UE) 2016/864 da Comissão, de 27 de Maio de 2016, que altera a Directiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 141 de 28.05.2016).
– Rectificação publicada a 20.07.2016 no JO do Regulamento (UE) n° 1019/2013 da Comissão, de 23 de Outubro de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n° 2073/2005 no que se refere à histamina em produtos de pesca (JO L 282 de 24.10.2013).
