No último Conselho de Ministros, dia 16 de Novembro, que coincidiu com o Dia Nacional do Mar, o Governo aprovou um conjunto de medidas que visam dar cumprimento ao Programa do Executivo em matéria marítima.
Quase um ano depois da sua apresentação pública, em Dezembro de 2016, a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente – Horizonte 2026 foi aprovada em Conselho de Ministros. Recorde-se que o documento define um “programa estratégico de apoio à dinamização da actividade portuária e à simplificação administrativa”, refere o Governo em comunicado.
Dessa estratégia, que prevê um investimento de 2,5 mil milhões de euros entre 2017 e 2026 (83% privado, 11% público e 6% comunitário), constam diversas metas ambiciosas para esse período, como gerar um crescimento de 88% no movimento de carga (para os 78 milhões de toneladas), aumentar em 200% o movimento de contentores nos portos comerciais do continente, diminuir em 20% o tráfego rodoviário de ligação aos portos e aumentar em 50% o volume de actividades conexas/transversais às actividades portuárias, entre outras.
Foi igualmente aprovada a Estratégia Industrial e o Plano de Acção para as Energias Renováveis, cerca de um ano depois da apresentação de um relatório sobre o tema, em Novembro de 2016. Trata-se de um documento que estabelece “linhas de orientação quanto ao aproveitamento de energias renováveis obtidas através de infra-estruturas instaladas ou a instalar em zonas costeiras e no oceano”, esclarece o Governo.
O principal objectivo é criar condições “para a emergência de um novo cluster industrial exportador”, com potencial para gerar, até 2020, um “volume de 280 milhões de euros em valor acrescentado bruto, 254 milhões de euros de investimento e 1500 novos empregos directos, com uma contribuição para o crescimento da balança comercial de 118 milhões de euros”, refere o Governo.
Na mesma reunião foi aprovada uma resolução que “constitui e estabelece as condições de funcionamento da Comissão Instaladora do Observatório do Atlântico”, explica o Executivo. Na dependência da ministra do Mar, esta comissão deverá “definir as medidas e os instrumentos necessários à criação, instalação e operacionalização do Observatório do Atlântico, bem como a estimativa dos encargos necessários à sua instalação e funcionamento”.
Note-se que o Governo, no âmbito do seu programa, “prevê a criação de um Centro de Observação Oceânica nos Açores, especialmente vocacionado para a investigação, monitorização, protecção e exploração sustentável dos recursos do Atlântico e do seu mar profundo”.
O Conselho de Ministros também aprovou uma proposta de lei que concede autorização legislativa para criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), “estabelecendo as condições de funcionamento e de acesso à informação aí inserida” e permitindo a criação de “um sistema de dados central, público e informatizado com a finalidade de dar publicidade e manter actualizada a informação relativa às embarcações, aos marítimos e a outros factos relacionados com a actividade marítima”, sublinha o Governo.
Finalmente, foi transposta para a ordem jurídica nacional a Directiva 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 2015, sobre o regime laboral dos marítimos, incorporando várias alterações impostas pela Directiva, “nomeadamente no que respeita à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, assim como a instituição de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária”, nota o Governo.
