A European International Shipowners Association of Portugal (EISAP), representativa dos armadores internacionais com navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), considera que a proposta de lei que regulamenta a utilização de guardas armados em navios de bandeira portuguesa corre o risco de ser ineficaz e de não responder à necessidade protecção de tripulantes, navios e mercadorias se for aprovada tal como está.
De acordo com a EISAP, ao contrário do que a proposta prevê, os guardas armados não devem ser necessariamente cidadãos da União Europeia ou da CPLP, mas profissionais “certificados por outro estado membro, independentemente da sua nacionalidade”. Neste ponto, tal como está, a legislação não será “viável, pura e simplesmente porque a maioria dos prestadores de serviços, que são muito especializados, não cumprem estes requisitos”, diz a associação.
“Utilizando um exemplo gráfico, é a mesma coisa que procurar campeões de ski em países onde não neva; a intenção pode ser boa, mas não passará de uma intenção”, considera a EISAP.
Do mesmo modo, deve desparecer a obrigatoriedade de os prestadores de serviços terem sede num estado membro da União Europeia. “Mais uma vez, um requisito que pode estar eivado de boas intenções, mas que na prática, é impossível de cumprir, porque não existem empresas em número suficiente na União e porque não existe nenhuma em Portugal”, considera Gonçalo Santos, porta-voz da EISAP.
Aqui, o caminho será “reconhecer as empresas que já são reconhecidas por outro estado membro da União Europeia, tal como é prática generalizada”, considera a associação.
“Não queremos facilitismo. Pelo contrário. Acreditamos nas boas práticas e acreditamos firmemente que o Estado, qualquer Estado, deve regulamentar a utilização de guardas armados, garantindo a inexistência de qualquer tipo de abuso”, afirma o porta-voz da EISAP, acrescentando que “por isso mesmo, aquilo que propomos não é mais, nem menos, do que aquilo que está em prática nos restantes estados europeus”.
Desde a aprovação da proposta em Conselho de Ministros que a EISAP tem reunido com os grupos parlamentares do PSD, do PS e do CDS, aos quais “colocou as suas dúvidas e indicou quais os aspectos que os armadores internacionais gostariam de ver alterados”, refere a associação. A aceitação “foi boa e por isso, ficámos com a convicção de que, se a proposta do Governo baixar às comissões parlamentares, poderá ser trabalhada e melhorada, transformando-se num instrumento útil”, refere Gonçalo Santos, acreditando na alteração da proposta original na discussão na especialidade na Assembleia da República.
Pela sua parte, a EISAP participará na consulta pública “decidida pela Assembleia da República, que decorrerá até 28 de Fevereiro, propondo as alterações que entende serem necessárias” e continuará a reclamar urgência no processo legislativo, reconhece a associação.
