O Tribunal Arbitral de Haia anunciou ontem, como previsto, a sua decisão sobre a questão do Mar do Sul da China, dando razão aos argumentos apresentados pelas Filipinas no que respeita às áreas sob jurisdição nacional e respectivas Zonas Económicas Exclusivas no Mar do Sul da China e às consequentes disputas territoriais.
Em síntese, o que o Tribunal afirma é que as reivindicações da China na área não têm fundamento jurídico uma vez às Ilhas Spratly, reivindicadas como sob sua jurisdição, não possuem condições para terem o estatuto de Ilhas uma vez não terem quaisquer possibilidades de acolher, por natureza, qualquer população, mas o simples estatuto de Rochas, não tendo assim qualquer validade jurídica as 200 milhas adjacentes reclamadas como sua Zona Económica Exclusiva, entrando e colidindo com a Zona Económica Exclusiva das Filipinas.
Nesse sentido, a decisão vai mesmo mais longe, afirmando que, nesse enquadramento, pelo seu procedimento, a China violou os direitos soberanos das Filipinas e cometeu actos ilícitos uma vez as áreas já dentro da Zona Económica das Filipinas, onde tem agido como se estivessem, sob sua jurisdição, pertencem, de facto e por direito, às Filipinas.
Pequim já fez saber, como tem, de resto, afirmado, não reconhecer qualquer valor à decisão, voltando inclusivamente o Ministro Chinês da Defesa a declarar que, independentemente da decisão do Tribunal Arbitral de Haia, as Forças Armadas Chineses irão salvaguardar firmemente a soberania, segurança, interesses e os direitos de Pequim na área, apoiando também firmemente a paz na região e gerir consequentemente todas as ameaças e desafios que se coloquem.
A Formosa tampouco ficou satisfeita com a decisão de Haia, afirmando também não reconhecer o seu valor, uma vez reivindicar a Ilha de Itu Aba, no Arquipélago das Spratly, a Ilha, segundo os analistas, com mais condições de poder ser considerada Ilha, com todas as prerrogativas que tal estatuto confere em termos de Zona Económica Exclusiva.
Para além da China e da Formosa, o Arquipélago das Spratly é igualmente reivindicado pela Malásia e pelo Vietname que já se regozijou com a decisão uma vez permitir, segundo declarações do Ministro Vietnamita da Defesa, uma solução por meios pacíficos, incluindo os diplomáticos e legais, de acordo com a Lei Internacional, assim evitando o recurso à ameaça e ao uso da força.
O Brunei também tem reivindicações na área mas apenas em termos de zonas marinhas próximas.
Os Estados Unidos, não deixando de se congratular com a decisão por reconhecerem poder a mesma contribuir para a resolução pacífica das disputas na região, entendem contudo ser cedo para uma declaração mais formal uma vez ser necessário para tal conhecer e analisar primeiro os exactos termos da decisão, o que ainda não sucedeu.
Em termos gerais importa perceber também que não deixando a decisão do Tribunal Arbitral de Haia de ser vinculativa, não dispondo de qualquer força própria aplicação das suas decisões, não é certo o que poderá ser feito quando a Chima ignorar manifestamente a mesma, tanto mais que, sendo necessário, para imposição de uma decisão, o Tribunal de Haia não tem como meio senão recorrer Conselho de Segurança das Nações Unidas onde, como também se sabe, a China é membro permanente, sendo talvez também por isso que a Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar deixa a resolução das disputas de soberania ao consenso das partes.
Quanto às Filipinas, a parte interessada, como noticiámos ontem, o novo Presidente, Rodrigo Duterte, já fez saber esperar poder abrir em breve negociações com a China para a possível exploração conjunta das reservas de gás natural e pescas na Zona Económica das Filipinas em disputa.
