A Comissão Europeia (CE) emitiu uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho onde “estabelece os princípios na base das propostas da Comissão relativas às possibilidades de pesca em 2017”, que serão fixadas “no quadro dos objetivos de 2014” da Política Comum de Pescas (PCP) “e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis”.
Segundo o documento, “no âmbito da PCP”, a pressão da pesca sobre as espécies “deve ser alinhada”, no máximo, até 2020, “pelo objectivo do rendimento máximo sustentável (MSY)”. Também se faz uma análise do sector das pescas, de acordo com a qual, em 2014, a frota pesqueira da UE obteve uma margem líquida média de lucros líquidos do 10%.
A comunicação surge no âmbito da preparação do Conselho de Ministros das Pescas da UE, durante o qual serão estabelecidas as quotas para 2017, e está aberta a consulta pública até 1 de Setembro. Inscreve-se igualmente “no contexto do acordo alcançado pelos colegisladores no início de 2016 sobre um plano plurianual para as unidades populacionais do mar Báltico” e que será a base das respectivas propostas de totais admissíveis de captura (TAC).
O documento refere também que no Mediterrâneo, embora “não sejam fixadas possibilidades de pesca ao nível da UE através de TAC”, excepto no caso do atum-rabilho, “a sobrepesca continua a prevalecer”, pelo que a CE reclama “medidas urgentes para inverter esta situação”. Nesta zona, refere a CE, “a pesca exercida sobre muitas das unidades populacionais avaliadas é consideravelmente superior às metas estimadas de MSY”.
Igualmente considerada é a “introdução da obrigação de desembarcar nas pescarias do mar Báltico e nas pescarias pelágicas” (com recurso a redes de emalhar e a arrastões, na área na coluna de água não afectada pela costa ou pelo solo marinho), em 2015, e progressivamente, em 2016, nas “pescarias demersais” (feitas por mergulhadores ou recorrendo a armadilhas com iscas, em condições ditadas pela proximidade do leito marinho) “específicas no Atlântico e na bacia do mar do Norte”. No próximo ano está previsto cobrir “outras pescarias nestas últimas bacias marítimas, bem como as frotas demersais nas bacias do Mediterrâneo e do mar Negro”, refere-se.
A comunicação também refere que as quotas de pesca para espécies abrangidas pela obrigação de desembarcar “devem ser fixadas tendo em conta as capturas e não os desembarques, partindo de pareceres biológicos”, sem “colocar em risco o objetivo do MSY nem aumentar a mortalidade por pesca”.
Estes ajustamentos foram considerados relevantes pelos Estados-membros e operadores, para evitar “situações em que a plena utilização da quota” de uma espécie possa levar à interrupção da pesca, mesmo que a quota de outras espécies não se tenha esgotado, e fazem parte do “pacote global de medidas destinadas a implementar a obrigação de desembarcar, incluindo estratégias mais adequadas de troca de quotas e a continuação da limitação das devoluções no quadro das isenções de minimis e com base na capacidade de sobrevivência”.
O documento refere que a preparação da obrigação de desembarcar espécies demersais em 2016 envolve ensaios de instrumentos de controlo, análises de lances para avaliar o risco de incumprimento e ensaios de capturas. De momento ainda é difícil avaliar o impacto sócio-económico desta obrigação, mas “os relatórios apontam para um possível aumento da carga de trabalho (manipulação e transporte das capturas indesejadas) e indicam que as receitas das vendas das capturas de tamanho inferior ao regulamentar são muitas vezes insuficientes para cobrir as despesas adicionais”.
Refere-se a propósito que “os navios que pescam pequenos pelágicos declaram perdas quando capturam grandes quantidades de espécies para as quais não têm quota e o sector sublinha que a locação de quotas é consideravelmente mais dispendiosa do que antes”.
Por outro lado, existem poucos dados sobre a “necessidade de adaptar as condições de trabalho a bordo e as instalações de armazenamento, mas algumas informações revelam necessidades específicas, como uma análise das práticas de pesca para garantir períodos de descanso suficientes para a tripulação, e problemas ligados à estabilidade dos navios.”
