Agentes económicos, entidades públicas e outras organizações devem pronunciar-se até 13 de Março

A Comissão Europeia (CE) colocou hoje, 18 de Dezembro, em consulta pública o Regulamento nº 1224/2009, sobre Controlo de Pescas, no âmbito do processo de avaliação a que o mesmo se deve sujeitar de cinco em cinco anos. Em vigor desde 2010, este regulamento veio introduzir alterações ao sistema anterior de controlo das pescas na União Europeia (UE).

O processo de consulta pública está aberto até 13 de Março e consiste num questionário realizado pela CE, dirigido a um vasto leque de destinatários, incluindo pescadores, consumidores, entidades públicas, investigadores, organizações não governamentais e retalhistas, entre outros.

As questões abrangem essencialmente a promoção de condições equitativas, novos instrumentos da CE para assegurar a aplicação da Política de Pescas Comum pelos Estados Membros, a cultura de cumprimento e respeito pelas regras da Política de Pescas Comum e a simplificação e redução de encargos administrativos.



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