É inaceitável como uma resposta do Ministério dos Negócios Estrangeiros inviabilizou a criação de um quadro de ação nacional para o Ártico, nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 76/2023, de 29 de Junho.
Arctic Sunrise

É inaceitável como uma resposta do Ministério dos Negócios Estrangeiros inviabilizou a criação de um quadro de ação nacional para o Ártico, nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 76/2023, de 29 de junho.

O Ártico assume hoje uma importância global tal – a questão securitária, tendo em consideração os interesses de vários Estados na exploração dos recursos naturais existentes na região, e o ambiente e clima à escala planetária – que deve mobilizar a comunidade internacional como um todo.

Na minha opinião, o MNE, organismo de política externa, que deveria pautar pelos interesses de Portugal, não valoriza o Ártico, como se depreende da resposta dada à Assembleia da República, sobre a sequência daquela Resolução.

Eis a infeliz argumentação: «MNE: No âmbito da Convenção para a Proteção do Ambiente Marinho no Atlântico Nordeste (OSPAR) Portugal tem vindo defender e a trabalhar em iniciativas com vista à proteção do ambiente marinho do Ártico, incluindo através da colaboração com outras organizações relevantes, nomeadamente o Conselho do Ártico e a Organização Marítima Internacional.»”

Primeiro, constatamos que a argumentação do MNE, teve por base o texto do ponto 20 da ‘Declaração Ministerial de Cascais’, o que minimiza os interesses nacionais, em especial os securitários, sociais e económicos, focando-se apenas nos aspetos ambientais.

Posteriormente, somos levados a acreditar que Portugal colabora diretamente com o Conselho do Ártico. Todavia, tal não é verdade. Com efeito, Portugal encontra-se representado pela OSPAR, e pela IMO, porém estas organizações defendem interesses muito específicos e em universos muito distintos. Esta situação não se sobrepõe a que os Estados, incluindo Portugal, sejam, ou pelo menos, se candidatem a Observadores no Conselho do Ártico.

O MNE confundiu o estar na ‘sombra’ de organizações com a identidade de Portugal.

Por um lado, apresentar o argumento de que Portugal já é membro da OSPAR e, por isso, não ser necessário fazer mais nada, é ter falta de visão estratégica e pensar que os outros farão o nosso trabalho por nós. Negligenciar uma estratégia portuguesa para o Ártico é não pensar a médio-longo prazo, para não dizer a curto prazo. O Ártico está nas bocas do mundo e, Portugal ao esconder-se atrás de organizações está a perder oportunidades de diversos tipos.

Por outro lado, o facto de Portugal ser membro da OSPAR e da IMO não retira em nada a necessidade do país ter uma estratégica para o Ártico. Aliás, até reforça o estatuto e o interesse português em ser uma peça fundamental no xadrez internacional. O Ártico não são só problemas ambientais (seria ingénuo pensar-se assim), mas existem também questões políticas, económicas, sociais e muitas outras.

No fundo, a vontade de planear estrategicamente de forma a ter um papel ativo no Ártico evidencia que Portugal, pode e deve pensar coletivamente, mas também como Estado independente e com interesses próprios. Os outros países não Árticos parecem ter-se já apercebido disso.

Ao candidatar-se, com êxito, ao Conselho do Ártico, Portugal ficará ao mesmo nível, dos atuais Estados Observadores: Alemanha, Espanha, Itália, Japão, Países Baixos, Polónia, Reino Unido República da Coreia, Índia, China, Singapura e Suíça.

Nada do que foi referido impede Portugal de implementar o conteúdo daquela Resolução. Pelo contrário: Portugal, com o vasto espaço marítimo no Atlântico, deve implementar esta Resolução, acautelando as questões económicas, sociais e securitárias, para além das ambientais.

O que parecia estar longe, a viabilidade das rotas marítimas do Ártico, está já a acontecer. Facto que pode ser comprovado, pelo aumento do número de navios que operam na região.

Será que as Administrações Portuárias nacionais já refletiram sobre o eventual impacto económico e social, caso a rota do Canal Suez seja substituída, em parte ou no todo, pelas rotas marítimas do Ártico?

O Jean Monnet OCEANID+ Centre of Excellence on ‘Sustainable Blue Europe’ promoveu o Workshop ‘European Non-Arctic States Observers of the Arctic Council. Why?’, realizado no passado dia 9 de janeiro, que reuniu especialistas e representantes de seis Estados não Árticos para discutir o papel de Observadores no Conselho do Ártico, de forma a compreender melhor as dinâmicas da região e a sua importância global.

Iniciativas como esta também reforçam a ideia de que Portugal está a perder o comboio no que diz respeito à sua projeção estratégica no Ártico. Outros países europeus não árticos, como Itália, que não tem costa atlântica, e a Suíça que é um Estado sem litoral, manifestam o seu interesse na região do Ártico, concretizado pelo seu estatuto de Observador no Conselho do Ártico.

França, Alemanha e Espanha, têm investido não só na investigação polar, mas também na presença diplomática, garantindo um lugar mais relevante no cenário internacional.

Portugal, apesar da sua forte história marítima e do interesse crescente no “Atlântico Norte”, continua a demonstrar um envolvimento modesto e pouco estruturado nesta área.

A nova administração de Donald Trump, vem reforçar que os Estados Europeus adotem uma política externa mais coesa, para assegurarem, não só, a jurisdição e soberania dos seus espaços marítimos, como a proteção e conservação da região do Ártico.

Em suma, a Resolução recomenda a criação de um quadro de ações, de dimensões, que vão muito além da proteção do ambiente marinho do Ártico. A sua abrangência, permite que Portugal se afirme, tanto do ponto de vista geopolítico como ambiental, social e económico.

A resposta do MNE anulou a pretensão deste órgão de soberania, conduzindo a que as recomendações não tivessem tido sequência. Esta situação levou o país (continuar) a ficar à margem de decisões que podem ter implicações diretas nos seus interesses marítimos e económicos.

Portugal não pode permanecer alheio às questões do Ártico, nem tão pouco, às repercussões que estas podem ter no Atlântico.

A inexistência de uma política externa nacional para o Ártico, representa uma falha estratégica nas vertentes ambiente, securitária, económica e social. O desenvolvimento e implementação de uma Resolução tem de oferecer medidas concretas e integradas para colmatar esta falha. É fundamental que o Governo seja proativo e não justifique a sua inatividade, enumerando as organizações das quais Portugal já faz parte. Com novas eleições legislativas em maio, esperamos que este tema volte a estar na agenda, mas desta vez, com o Governo a querer ser parte ativa da solução!

Portugal tem de ter os seus interesses e visão estratégica!

Porque o que acontece no Ártico não fica no Ártico!



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