Caso da controversa «tax lease» espanhola de ajuda à respectiva indústria naval, ainda longe do fim.

A Comissão Europeia decidiu apelar da decisão do Tribunal Europeu que ilibou o Estado Espanhol sobre as alegadas ilegalidades de encapotado financiamento a estaleiros navais com benefício de determinados armadores, praticadas entre 2007 e 2011, no caso que é conhecido como o das chamadas «tax lease».

Em breves palavras, a questão em disputa respeita às isenções fiscais outorgadas aos estaleiros navais que beneficiavam, em última instância, os respectivos armadores por poderem usufruir de preços mais baixos na construção dos respectivos navios e embarcações.

Uma prática considerada ilegal pela Comissão Europeia em 2011, defendendo o Governo de Madrid que tal prática, aberta ao mercado, não beneficiando, por consequência, qualquer entidade em particular, não podia considerar-se ilegal por ferir a concorrência, tal como afirmado pela acusação.

Foi exactamente sobre essa questão que o Tribunal Europeu de Justiça se pronunciou em Dezembro, dando razão a Madrid e libertando os investidores a devolverem as ajudas recebidas. E é sobre essa decisão que a Comissão Europeia vem agora recorrer.

Para além disso, sabe-se também que, em 2011, quando foi dado início à investigação, pararam automaticamente todas as novas encomendas aos estaleiros espanhóis, passando de uma carteira de 27 encomendas em 2010 para apenas 8 em 2014, tendo os estaleiros navais holandeses, os que denunciaram tal prática, passado, no mesmo período, de 7 para 55 unidades.



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