Em Janeiro, a Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP) “decidiu submeter uma queixa às Nações Unidas acerca do incumprimento da Convenção de Aarhus (Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente) por parte do Governo” português, referiu a PALP em comunicado.

Na base da queixa estão pedidos da PALP sobre a situação dos contratos do consórcio ENI/GALP (que desistiu da prospecção de hidrocarbonetos em Aljezur) que terminaram em 31 de Janeiro e do Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo (TUPEM) “cujo prazo também expirou em Janeiro”, bem como sobre o “ofício da renúncia divulgada pelas concessionárias e pelo ministro do Ambiente e Transição Energética”, relativamente ao qual não foi até ao momento feita prova da sua existência, refere a PALP.

Segundo a PALP, o seu pedido foi pré-aceite e será considerado “na próxima reunião em Março do Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus”, acrescentando que “esta é a primeira vez que uma Comunicação é pré-aceite contra Portugal relativamente ao incumprimento da Convenção Aarhus”.

Entretanto, em 22 de Fevereiro, a PALP foi informada de uma decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) que revoga “a decisão da juíza do Tribunal Administrativo de Loulé que sentenciara, a 12 de Agosto, a suspensão da licença (TUPEM) que permitia o furo de Aljezur e impediu o furo de prospecção”.

Para a PALP, esta decisão do TCAS ignora “o direito ao princípio da precaução previsto na Lei de Bases do Ambiente de 2014” e a sua importância justifica que seja tornada pública. “A divulgação deste acórdão urge, no entender da Plataforma, pelo retrocesso que revela no modo como são aprovados projectos que comportam um impacto efectivo no meio ambiente e que são fontes de poluição e risco para as populações e economias locais”, refere a Plataforma.

Diz ainda a Plataforma que “este acórdão coloca o formal à frente do substancial, apesar de dar como provado que a operação de sondagem pode provocar danos nos cetáceos, decorrentes do ruído, e de dar como provado que a operação de sondagem pode provocar poluição no mar devido à utilização de produtos químicos”.

Neste momento, a PALP está “a considerar as opções ao nível jurídico, tendo a decorrer simultaneamente duas acções, uma contra o Ministério do Mar e outra contra o Ministério do Ambiente, ambas baseadas nos mesmos factos: os impactes na região deste furo ao largo de Aljezur”.

Alegando que a decisão do TCAS não a desmotivará, a PALP reafirmou a sua convicção de que “o futuro não se constrói em cima de combustíveis fósseis” e “de que este este projecto de prospecção é muito negativo para a região do Algarve, para as espécies que ali habitam ou usam aquela zona como zona de passagem e para o meio ambiente em geral”.