Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL:

 

Portaria nº 271-A/2018, Diário da República nº 189/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-10-01 do Mar que procede à quarta alteração à Portaria nº 90/2013, de 28 de Fevereiro, alterada pelas Portarias nºs 119/2014, de 3 de Junho, e 330-B/2016, de 21 de Dezembro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.

Resolução do Conselho de Ministros nº 130/2018, Diário da República nº 193/2018, Série I de 2018-10-08 da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece medidas preventivas para áreas de cordões dunares frontais a abranger pelo programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 35/2018/A, Diário da República nº 197/2018, Série I de 2018-10-12 da Região Autónoma dos Açores-Assembleia Legislativa relativo à construção de um cais de cruzeiros na Ilha Terceira, na baía da Praia da Vitória.

Portaria nº 277-B/2018, Diário da República nº 198/2018, 2º Suplemento, Série I de 2018-10-15 da Defesa Nacional, Ambiente e Mar que reconhece o Núcleo da Culatra, na União de Freguesias de Faro (Sé e São Pedro), concelho de Faro, como um núcleo residencial piscatório consolidado.

Portaria nº 290/2018, Diário da República nº 207/2018, Série I de 2018-10-26 do Mar que determina e aprova os regimes de apoio à cessação temporária das actividades de pesca com recurso a artes de cerco e de interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).

Portaria nº 292/2018, Diário da República nº 209/2018, Série I de 2018-10-30 do Mar que procede à primeira alteração à Portaria nº 253/2016, de 23 de Setembro, que estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respectiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do decreto-lei nº 34/2015, de 4 de Março.

 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

Regulamento (UE) 2018/1628 do Conselho, de 30 de Outubro de 2018, que fixa para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2018/20, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas.

Regulamento de Execução (UE) 2018/1633 da Comissão, de 30 de Outubro de 2018, que autoriza a colocação no mercado de concentrado de péptido de camarão refinado como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão.

Regulamento de Execução (UE) 2018/1634 da Comissão, de 30 de Outubro de 2018, que renova a derrogação do Regulamento (CE) nº 1967/2006 do Conselho no que respeita à distancia mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália.

Regulamento de Execução (UE) 2018/1607 da Comissão, de 24 de Outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) nº 992/95 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas e da pesca transformados, originários da Noruega.

Decisão (UE) 2018/1601 do Conselho, de 15 de Outubro de 2018, sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 73ª sessão do Comité para a Protecção do Meio Marinho e a 100ª sessão do Comité de Segurança Marítima, no que respeita à adopção de determinadas alterações á regra 14 do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios e ao Código Internacional para o programa reforçado de inspecções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, 2011.

Regulamento de Execução (UE) 2018/1596 da Comissão, de 23 de Outubro de 2018, que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) nº 1967/2006 do Conselho no que diz respeito à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes -arrastantes de alar para a praia utilizadas em determinadas águas territoriais de França (Occitânia e Provence-Alpes-Côte d’Azur).

Regulamento de Execução (UE) 2018/1585 da Comissão, de 22 de Outubro de 2018, que derroga o Regulamento (CE) nº 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes de cerco com retenida utilizadas na pesca nas águas territoriais da Croácia.

Regulamento de Execução (UE) 2018/1586 da Comissão, de 22 de Outubro de 2018, que derroga o Regulamento (CE) nº 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa, à profundidade mínima e à proibição de pesca em habitats protegidos para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas na pesca nas águas territoriais da Croácia.

Decisão de Execução (UE) 2018/1583 da Comissão, de 18 de Outubro de 2018, que altera os anexos I e II da Decisão 2006/766/CE no que diz respeito à importação de moluscos bivalves e produtos da pesca para consumo humano provenientes do Perú e de Mianmar.



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