A tentadora existência de ricos depósitos minerais marinhos em águas portuguesas e o nascimento recente de um movimento nacional contra a mineração no mar profundo motivaram uma conferência para debater a exploração de recursos geológicos marinhos
Maritime UK
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“O Governo português não tem a mineração do mar profundo como prioridade” e só terá interesse nela “quando for possível fazê-la com um mínimo de sustentabilidade ambiental”, sob o ponto de vista do risco da actividade extractiva, referiu Fausto Brito e Abreu, Director-Geral de Política do Mar, durante a conferência «Mineração em Mar Profundo – Uma escolha sustentável para Portugal?», realizada na passada Sexta-feira, em Lisboa.

Fausto Brito e Abreu está convencido de que ainda passará década e meia antes de “tirarmos o primeiro mineral do mar profundo português numa escala comercial”. Entretanto, “temos muito tempo para debater”, referiu, adiantando contudo que “vamos precisar de mais minerais do que aqueles que se encontram no circuito comercial” e aí o mar pode ser a resposta.

De acordo com o Director-Geral de Política do Mar, a grande ameaça aos oceanos, e que como tal é considerada pela generalidade dos Governos, é o conjunto formado pela acidificação, plásticos, aquecimento climático e sobrepesca. Não a mineração do mar profundo. E para combater tais ameaças, defende uma revolução comportamental que envolva a descarbonização e a transformação de toda a mobilidade.

O mesmo responsável entende que é importante encontrar um sistema de reciclagem tão eficiente quanto possível de modo a que toda a matéria-prima em circuito seja suficiente para as necessidades da sociedade. E adiantou que todos os estudos que se fazem para conhecer o potencial mineral do mar português, que se sabe rico e diversificado, abrem horizontes noutras áreas, como a robótica.

Igualmente presente na conferência, Filipe Porteiro, Director Regional dos Assuntos do Mar dos Açores, manifestou o seu compromisso com uma visão de uma economia circular, “de baixo carbono, mais sustentável, com um consumo mais moderado, as pessoas mais felizes”, mas admitiu que a Humanidade deverá precisar dos minerais dos oceanos, que os consumos são exponenciais e que não é previsível uma alteração comportamental da sociedade nas próximas décadas.

Filipe Porteiro defendeu também a importância do conhecimento do potencial do fundo marinho nacional, que pode obter-se, por exemplo, através da participação em consórcios e acompanhando devidamente os processos. E deu o exemplo da Polónia, que terá apresentado uma candidatura a uma concessão para um lote marítimo numa zona adjacente à área da plataforma continental estendida portuguesa situada a sul dos Açores junto da Autoridade Internacional do Fundo Marinho (ISA, na sigla em inglês).

“Será que não nos interessa conhecer melhor o impacto que isso terá nos ecossistemas da nossa plataforma continental?”, questionou Filipe Porteiro. “Eu acho que sim”, respondeu, acrescentando que no plano do conhecimento do mar profundo, temos que colocar todos os cenários em cima da mesa. E defendeu que o país e a região têm que se capacitar para fazer este acompanhamento. “O mar português é enorme e profundíssimo e exige meios e plataformas de acesso a esses ecossistemas que não se compadecem com o que o país está a fazer neste momento nesses domínios”, afirmou.

 

Perspectiva jurídica

 

Outra presença na conferência foi a de Marta Chantal Ribeiro, professora auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade do Porto e coordenadora do Grupo de Investigação em Direito do Mar no Centro Interdisciplinar de Investigação Marinha e Ambiental (CIIMAR, Universidade do Porto), que considerou que “no estado actual do conhecimento científico e de desenvolvimento tecnológico, não há como escapar a um impacto ambiental da mineração nos ecossistemas do mar profundo”.

A jurista dedicou a maior parte da sua intervenção ao enquadramento legal português da mineração do mar profundo, e que já antecipa a perspectiva futura da actividade. Um quadro legal que é especialmente importante para os Açores que, segundo dados disponíveis, “será a área mais apetecível no contexto da União Europeia e aquela onde, provavelmente, a mineração tem condições para avançar, do ponto de vista do interesse económico dos depósitos ali existentes”, referiu a jurista.

Para Marta Chantal Ribeiro, a história desse quadro legal tem duas fases. Uma, anterior a 2012 e outra posterior. A primeira corresponde ao momento de protecção dos campos de fontes hidrotermais na Crista Médio-Atlântica, no âmbito da qual foi criado o Parque Marinho dos Açores (Decreto Legislativo Regional 28/2011/A). Neste diploma define-se que “a prospecção e pesquisa de recursos minerais está sujeita a um parecer prévio obrigatório dado pelas autoridades regionais” e que qualquer actividade extractiva está proibida nas áreas marinhas protegidas do Parque”, esclareceu a jurista.

Na mesma fase, pelo Decreto Legislativo Regional 30/2010/A, está “definido expressamente que qualquer actividade de extracção mineral, incluindo no mar profundo, está sujeita a avaliação de impacto ambiental, independentemente das tecnologias empregues”, explicou a jurista.

Naquilo a que Marta Chantal Ribeiro designa por segunda fase, inclui-se já o pedido feito a Portugal pela empresa Nautilus Minerals em 2012 para alocação de direitos de prospecção e pesquisa de depósitos minerais em várias zonas da Crista Médio- Atlântica sob jurisdição portuguesa.

Em 2012, o Governo açoriano adoptou o Decreto Legislativo Regional 21/2012/A, de 9 de Maio, aplicável à prospecção, pesquisa e aproveitamento de recursos geológicos. De acordo com a jurista, ali se previam algumas das melhores práticas internacionais na matéria. O diploma foi declarado inconstitucional (Acórdão 315/2014, do Tribunal Constitucional). Depois disso, a Nautilus Minerals reforçou o seu pedido.

Na opinião de Marta Chantal Ribeiro, a questão agravou-se depois disso, sobretudo com o Decreto-Lei 38/2015, que “estabelece as Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional”, esclareceu. Um documento com aspectos positivos e outros “perniciosos no que respeita à protecção dos campos hidrotermais das Regiões Autónomas”. O Governo regional açoriano reagiu a este diploma perante o Tribunal Constitucional, que não se pronunciaria pela sua inconstitucionalidade, pelo que o mesmo permanece em vigor.

Segundo a jurista, este diploma estabelece limitações às competências das Regiões Autónomas quanto à sua margem para determinarem o ordenamento espacial marinho regional. Veio igualmente “reduzir as competências regionais de ordenamento e gestão do espaço marinho regional às 200 milhas náuticas”, explicou Marta Chantal Ribeiro. O diploma prevê também um parecer obrigatório prévio e vinculativo das autoridades regionais e nacionais para estabelecer novas áreas marinhas protegidas na região. Quanto aos instrumentos de criação e gestão das áreas marinhas protegidas já existentes, o diploma prevê que podem ser suspensos ou afastados por razões de interesse nacional, sem que se diga qual o procedimento para aí chegar”, referiu a jurista.

Marta Chantal Ribeiro mencionou também a Lei de Bases 54/2005, que estabelece o regime de prospecção, pesquisa e aproveitamento de recursos geológicos em Portugal, que não envolveu “discussão prévia” e “está pensado para o meio terrestre”. Uma lei que “carece de desenvolvimento”, referiu a jurista, manifestando o desejo que nessa fase se inclua discussão pública alargada.

 

Uma conferência pioneira

 

Segundo apurámos junto da organização do evento, esta terá sido, porventura, a primeira conferência em Portugal dedicada à mineração no nosso país, sem carácter especificamente científico ou técnico. A promoção coube conjuntamente à organização ambientalista Seas at Risk e ao novíssimo Oceano Livre, um movimento ambientalista assumidamente contra a mineração no mar profundo, cujo site está disponível desde 26 de Outubro na internet.

O Oceano Livre integra várias entidades: o Grupo de Estudos do Ordenamento do Território e Ambiente (GEOTA), a Liga para Protecção da Natureza (LPN), a Associação Nacional de Conservação da Natureza (Quercus) e a Associação de Ciências Marinhas e Cooperação (Sciaena). No seu manifesto, assume claramente a posição de que “a humanidade não precisa da mineração em mar profundo”. Um tema que foi recorrentemente debatido durante toda a conferência.

Face à possibilidade de Portugal obter uma vasta extensão da sua plataforma continental e ao facto de as águas dos Açores encerrarem, tudo o indica, valiosos depósitos minerais, especialmente nódulos de manganês, cristas de cobalto e sulfuretos maciços marinhos, os promotores entenderam realizar esta conferência para debater o assunto, e num espaço pleno de significado como é o Oceanário de Lisboa.

Além de Fausto Brito e Abreu, Filipe Porteiro e Marta Chantal Ribeiro, a conferência incluiu intervenções de Phil Weaver, da Seascape Consultants Ltd, Matt Gianni, da Deep Conservation Coalition, Rak Kim, da Universidade de Utrecht, Ann Dom, da Seas at Risk, Ana Colaço, da Universidade dos Açores, Fátima Azevedo, Chefe da Unidade de Estratégia e Planeamento dos Serviços de Previsão e Planeamento da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, e Gonçalo Carvalho, do Oceano Livre. Houve ainda intervenções de vários elementos da audiência, que participou activamente no debate.



2 comentários em “A mineração em mar profundo não é prioritária para o Governo”

  1. Orlando Temes de Oliveira diz:

    Realmente é triste as nossas autoridades não saberem de concreto o que fazer com a propalada por uns da “imensa riqueza” que é a extensão da plataforma continental. Muito importante ficar com ela mas fazer dela o quê? Agora o Ministério do mar diz que não é prioritário a mineração. Mas não diz o que é importante (a não ser a sua limpeza). Ou seja, um País sem Conceito Estratégico!

  2. Filipe Tavares diz:

    A mineração é uma atividade com efeitos devastadores em qualquer ecossistema marinho. Os Açores são uma região galardoada pela sua sustentabilidade, mas a realidade mostra que os seus recursos marinhos estão profundamente delapidados devido à pesca excessiva, à má gestão e falta de fiscalização. Falar em mineração é sinal que tudo falhou, até a própria Autonomia.

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