Em Conselho de Ministros o Governo aprovou a transferência para os municípios de competências em gestão sobre as praias marítimas e sobre as praias fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado
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O Governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros, “o primeiro conjunto de diplomas no âmbito da Lei-Quadro que estabelece a transferência de competências do Estado para as autarquias locais e entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local”, refere-se em comunicado do Executivo.

Nesse contexto, ficou decidido estabelecer a transferência de competências em vários domínios, incluindo “a gestão sobre as praias marítimas e sobre as praias fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado”. Pelo que passará a caber aos municípios, “entras outras competências, a limpeza dos espaços balneares e a manutenção, conservação e reparação das infra-estruturas e equipamentos aí existentes, bem como a respectiva concessão, licenciamento ou autorização”, refere o comunicado.

 



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