I-LEGISLAÇÃO NACIONAL:

– Decreto Legislativo Regional n° 5/2016/A, Diário da República n° 38/2016, Série I de 2016-02-24 que altera pela primeira vez o Decreto Legislativo Regional n° 19/2013/A, de 17 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores – FUNDOPESCA.

II-LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

– Regulamento (UE) 2016/238 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2016, que altera o anexo do Regulamento (UE) n° 579/2014 que concede uma derrogação a certas disposições do anexo II do Regulamento (CE) n° 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos.

– Decisão da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2016 (2016/C 74/05), que cria o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, composto de peritos científicos altamente qualificados em aplicação da política no domínio das pescas e da aquicultura para alcançar consequentemente os objectivos da política de conservação e exploração sustentável dos recursos halieuticos da União.