LEGISLAÇÃO NACIONAL:

– Decreto-Lei nº 170-C/2014 de 7 de Novembro, transpõe a directiva comunitária nº 2013/52/EU da Comissão de 30 de Outubro de 2013 referente às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais alterando o Decreto-Lei nº 24/2004 de 23 de Janeiro;

– Aviso nº 103/2014 de 10 de Novembro, a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo ao Tratado da Antártida sobre a protecção do Meio Ambiente, adoptado em Madrid em 4 de Outubro de 1991.

– Resolução da Assembleia da República nº 97/2014 de 19 de Novembro, que aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no domínio da fiscalização conjunta de Espaços Marítimos sob soberania ou jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé em 17 de Junho 2013;

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

– Decisão 2014/827/PESC do Conselho de 21 de Novembro de 2014, que altera a Acção Comum 2008/851/PESC relativa a uma operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália;

– Decisão do Conselho de 10 de Novembro de 2014, que estabelece a posição a adoptar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 94ª sessão do Comité de Segurança Marítima, no que se refere à adopção das alterações ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011;

– Regulamento de Execução (UE) nº 1249/2014 da Comissão de 21 de Novembro de 2014 relativo à autorização de inositol como aditivo em alimentos para peixes e crustáceos;

– Regulamento (UE) nº 1246/2014 da Comissão, de 19 de Novembro de 2014, que proíbe a pesca do peixe-espada-preto nas águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII e XII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha;

– Regulamento (EU) nº 1247/2014 da Comissão, de 19 de Novembro de 2014, que proíbe a pesca de raias nas águas da União das zonas IIa, V pelos navios com o pavilhão do Reino Unido;

– Regulamento de Execução (UE) nº 1243/2014 da Comissão, de 20 de Novembro de 2014, que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) nº 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimo e das Pescas, as regras relativas às informações a enviar pelos Estados-membros e as necessidades em termos de dados e sinergias entre potenciais fontes de dados.

– Regulamento de Execução (UE) nº 1242/2014 da Comissão, de 20 de Novembro de 2014, que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) nº 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras de apresentação de dados cumulativos pertinentes sobre as operações;

– Regulamento (UE) nº 1221/2014 do Conselho de 10 de Novembro de 2014, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) nº 43/2014 e (UE) nº 1180/2013;

– Decisão do Conselho 2014/ 782/UE de 16 de Outubro de 2014, relativa às assinaturas, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau;

– Regulamento (UE) nº 1210/2014 do Conselho, de 16 de Outubro de 2014, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau;