Cristina Lança
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I- LEGISLAÇÃO NACIONAL:

Decreto Regulamentar Regional nº 3/2019/A, Diário da República nº 65/2019, Série I de 2019-04-02 da Região Autónoma dos Açores-Presidência do Governo, que suspende parcialmente o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira.

Decreto Regulamentar Regional nº 4/2019/A, Diário da República nº 67/2019, Série I de 2019-04-04 da Região Autónoma dos Açores-Presidência do Governo, que procede à primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades (POBHLSC).

Decreto Regulamentar Regional nº 5/2019/A, Diário da República nº 71/2019, Série I de 2019-04-10 da Região Autónoma dos Açores-Presidência do Governo, que procede à primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas (POBHLF).

Resolução do Conselho de Ministros nº 66/2019, Diário da República nº 72/2019, Série I de 2019-04-11 da Presidência do Conselho de Ministros que aprova o Programa da Orla Costeira de Alcobaça-Cabo Espichel.

Decreto-lei nº 53/2019, Diário da República nº 76/2019, Série I de 2019-04-17 da Presidencia do Conselho de Ministros que estabelece o conceito de porto seco e define as regras, os procedimentos e a desmaterialização necessários para a sua implementação.

Decreto-lei nº 58/2019, Diário da República nº 83/2019, Série I de 2019-04-30, da Presidência do Conselho de Ministros que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores.

II-LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

Regulamento de Execução (UE) 2019/662 da Comissão, de 25 de Abril de 2019, que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) nº 1967/2006 do Conselho no que respeita à distancia mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta), do caboz-de-ferrer (Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) em determinadas águas territoriais de Espanha (ilhas Baleares).

Regulamento de Execução (UE) 2019/653 da Comissão, de 24 de abril de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 847/2006 no que respeita aos contingentes pautais da União para determinadas preparações e conservas de peixes.

Regulamento de Execução (UE) 2019/620 da Comissão, de 17 de Abril de 2019, que concede a Cabo Verde uma derrogação temporária das regras de origem preferencial estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no que diz respeito às preparações ou conservas de filetes de sarda e cavala e às preparações ou conservas de filetes de judeu liso ou judeu.

Decisão de Execução (UE) 2019/603 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera os anexos da Decisão 2006/766/CE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa nas listas de países terceiros e territórios autorizados a introduzir na União moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano.

Recomendação do Conselho, de 9 de Abril de 2019, sobre os objectivos em matéria de segurança e os requisitos funcionais não vinculativos para os navios de passageiros de comprimento inferior a 24 metros.

Decisão (UE) 2019/659 do Conselho, de 8 de abril de 2019, relativa à celebração, em nome da União e dos Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.



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