A Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários (FNSTP) estabeleceu no dia 12 de Setembro um acordo com o Governo Regional da Madeira que, no quadro dos portos da Madeira, prevê “a obrigatoriedade de o futuro concessionário” assumir os trabalhadores que hoje laboram sob o regime de licenciamento e verter essa obrigatoriedade nas peças do concurso de concessão”, referiu ao nosso jornal fonte sindical.
Segundo informou em comunicado, a FNSTP agiu na defesa do interesse “dos trabalhadores representados pelo Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira, seu filiado”, no âmbito da alteração do modelo de exploração dos portos madeirenses, “até agora em regime de licenciamento”, para um regime de concessão.
Explicou-nos a FNSTP que como “relativamente às consequências para os trabalhadores, a lei das concessões é omissa quanto à regulamentação do destino dos trabalhadores afectos às operações em regime de licenciamento quando a exploração dos terminais passa para o regime de concessão”, considera necessário que “o caderno de encargos da concessão e posteriormente o contrato de concessão, após adjudicação, prevejam como incumbência do futuro concessionário a obrigatoriedade de assumirem os anteriores trabalhadores – sob regime de licenciamento – para que fique garantida a manutenção dos postos de trabalho”, acrescentando que “foi isto que foi negociado e conseguido”.
A federação sindical esclareceu-nos ainda que o Governo vai somente impôr esta obrigatoriedade e que “posteriormente a relação laboral será assumida directamente entre empregador – concessionário – e o trabalhador – antes em trabalho sob licença, absolutamente à margem de qualquer vínculo ou sujeição directa ou indirectamente do Governo”.
O nosso jornal contactou a Secretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura da Madeira para se pronunciar sobre o acordo, que sem rejeitar responder-nos, porém, ainda não nos prestou os esclarecimentos solicitados.
