A defesa do regime da liberalização do acesso aos serviços de reboque portuário e de pilotagem através de um regime de licenciamento pela Autoridade da Concorrência (AdC) por gerar “mais benefícios para os consumidores e para a economia, associados à maior pressão concorrencial exercida sobre cada prestador de serviços” do que através de um acesso por via das próprias administrações portuárias ou por um regime de concessão, mereceu críticas de um operador de serviços de reboque portuário.

Na conferência sobre «Portos e Concorrência», promovida pela revista Transportes em Revista e a sociedade SRS Advogados, no dia 18 de Fevereiro, em Lisboa, a Rebonave criticou essa posição. Em declarações à Transportes em Revista, José Costa, Director-Geral da Rebonave e que representou a empresa na conferência, disse na ocasião a propósito do regime aplicável aos serviços de reboque portuário que “há casos em que faz sentido o licenciamento, com regras, e casos em que faz sentido a concessão”.

Nessas declarações, este responsável considerou que o estudo de Dezembro de 2018 da AdC sobre concorrência no sistema portuário português apresenta o licenciamento nesta matéria como “um dogma”, e que “em Portugal, o licenciamento tem conduzido ao desastre dos prestadores de serviços de reboque locais”. E admitiu que nesta matéria, “vale a pena verificar se essa é a melhor opção”, porque o “licenciamento, tal como hoje é visto nos portos portugueses, vai conduzir a muito breve trecho, ao desaparecimento de todos os operadores nacionais”.

Para José Costa, um operador de serviços de reboque portuários global, que não é o caso da Rebonave, que é um operador local, “tem um mercado relevante que é um mercado europeu, logo, que lhe permite fazer contratos globais com incidência nos portos locais”. “Isso origina que qualquer operador local não se possa sequer posicionar para prestar serviços porque há um contrato que já foi anunciado noutro sítio qualquer” e isso “é abuso de posição dominante”, referiu o mesmo responsável.

Já um operador global igualmente presente, quer na conferência, quer no mercado português, como é a Svtizer, tem uma posição diferente. À Transportes em Revista, António Caneco, da Svitzer, integrada no grupo A.P. Moller Maersk, admitiu que a sua empresa “na generalidade” concorda “com as conclusões da AdC”. “O regime de reboques em Portugal, quando aplicável, deve ser feito por licenciamento, onde os operadores podem operar em igualdade de circunstâncias, e fica ao livre critério do cliente a escolha do melhor serviço que mais lhe convém”, referiu este responsável.

António Caneco sublinhou também que “claro que há casos em que por razões de mercado ou do próprio porto se pode optar por outros regimes, mas aí deve estar claramente regulado e com os critérios perfeitamente definidos, os porquês da solução”.

Na apresentação pública que fez na conferência, José Costa considerou que o actual regime de licenciamento de serviços de reboque portuário “introduz graves desequilíbrios concorrenciais” e provoca “descontrolo de preços, com preços anormalmente baixos, predatórios em muitas circunstâncias”.

Na mesma apresentação, a Rebonave considera que relativamente aos serviços de reboque portuário, no seu estudo, a AdC não teve em conta estudos relevantes da OCDE, alertas de operadores nacionais, avaliações e experiência da própria AdC nem comparações e avaliações de outros portos europeus.

Considera ainda que o estudo da AdC falha por desconhecimento profundo da actividade de reboque portuário, falta de investigação no terreno “com o detalhe necessário”, ignorar o “princípio da concorrência suportado por princípios de racionalidade económica”, não referir outros modelos de negócio admitidos pela legislação e não evidenciar os “benefícios do licenciamento, que defende como solução única”.

O nosso jornal confrontou a AdC por escrito com estas críticas feitas ao seu estudo sobre a concorrência no sistema portuário português, mas até ao momento ainda não recebemos qualquer resposta.

Em reportagem recente emitida pela SIC, a Rebonave, pela voz de José Costa e de Maria da Luz Santos, presidente do Conselho de Administração desta empresa, admitem que enfrentam dificuldades, assumindo uma posição que não é nova e já terá sido inclusivamente manifestada às entidades competentes, na sequência do que consideram ser os preços predatórios e abuso de posição dominante praticados pelo operador global activo no mercado português, ou seja, os mesmos aspectos que entendem resultar do regime de licenciamento defendido pela AdC.

Segundo a SIC, a Svitzer terá justificado uma redução dos seus preços, que em 2014 eram superiores aos actuais, com a diminuição dos custos nos últimos quatro anos. Ainda segundo a estação televisiva, um responsável da Svitzer em Portugal, questionado sobre a sua prática de preços em Portugal terá respondido que “a Svitzer tem um compromisso firme e incondicional com as melhores práticas e com o respeito pela lei”.