LEGISLAÇÃO NACIONAL:

– Portaria nº 286-C/2014, Diário da República nº 252/2014, 3º Suplemento, Série I de 2014-12-31: Define o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda (Scomber scombrus) nas zonas VIIIc, IX e X definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e na divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF);

– Portaria nº 286-D/2014, Diário da República nº 252/2014, 3º Suplemento, Série I de 2014-12-31: Estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros;

– Decreto-Lei nº 1/2015, Diário da República nº 2/2015, Série I de 2015-01-05: É aprovado o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio das Pescas, assinado em Maputo, em 26 de março de 2014;

– Resolução da Assembleia da República nº 4/2015, Diário da República nº 7/2015, Série I de 2015-01-12: Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª Sessão, em Genebra, a 23 de Fevereiro de 2006;

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

– Regulamento delegado (UE) 2015/98 da Comissão, de 18 de Novembro de 2014, relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15º nº 2 do Regulamento (UE) nº 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico;