O Governo indonésio adiou indefinidamente a entrada em vigor da nova legislação que limita o transporte de certos bens, referem vários meios de comunicação internacionais, com base em declarações de fonte do Ministério da Coordenação Económica da Indonésia. Fonte do Ministério terá referido à Reuters, no entanto, que logo que os requisitos dos navios estejam implementados e os fornecedores de serviços concordem com as novas regras, elas vão tornar-se obrigatórias.
Recorde-se que segundo a legislação em questão (Ministerial Decree 82/2017 on Provisions for the utilization of national maritime transportation and insurance for the exportation and importation of certain goods), as exportações de carvão ou petróleo e óleo de palma sejam asseguradas, apenas, por empresas de transporte marítimo locais indonésias e os seguros dos exportadores devem ser feitos em companhias do país, entre outras disposições.
De imediato se fizeram sentir reacções negativas de todo o mundo a estas normas, que foram, sem surpresa, apoiadas pela Associação Nacional de Armadores Indonésios (INSA). Algumas das mais relevantes, e das quais aqui demos conta, terão sido as da Câmara Internacional de Marinha de Comércio (ICS, na sigla inglesa) e da Associação Europeia dos Armadores da Marinha Mercante (ECSA, na sigla inglesa), partilhadas pela European International Shipowners Association of Portugal (EISAP), que representa os armadores com navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).
Os argumentos usados pela generalidade dos detractores da legislação foram os de que a mesma viola as regras da livre concorrência, a liberdade do comércio marítimo e compromissos assumidos na Organização Mundial de Comércio (WTO na sigla inglesa), mina a confiança dos parceiros económicos da Indonésia e corre o risco de criar um precedente à escala internacional, capaz de encarecer o custo do transporte marítimo e reduzir as exportações indonésias.
Mas também houve reacções negativas em compradores estrangeiros dos produtos envolvidos bem como na própria Indonésia, segundo refere agora o World Maritime News. Neste último caso, foram os exportadores indonésios de carvão e óleo de palma, que têm contratos pelos quais receiam, devido à reacção do mercado.
