A avaliação sobre as melhores práticas no âmbito da União Europeia no que respeita aos vários regimes possíveis para se estatuir em Portugal de um Imposto de Tonelagem, em substituição do actual IRC, está concluída e a respectiva Lei deverá ser redigida, aprovada e publica até ao final do ano de modo a permitir a sua entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2017, anunciou Ana Paula Vitorino, a Ministra do Mar, na cerimónia de baptismo do novo rebocador-empurrador do Grupo ETE, Baía do Seixal, de que foi madrinha.
Não deixando de acentuar ir dar-se agora início a um período de consulta aos principais interessados, reputou, porém, de crucial importância a alteração do actual regime, tendo sobretudo em atenção não apenas o preocupante mas mesmo «assustador» estado do Registo Convencional, com apenas 9 navios e uma marinha mercante nacional meio moribunda.
Nesse enquadramento, a Ministra do Mar não deixou de enfatizar tudo se ir fazer para se oferecerem as condições mais favoráveis possível, não deixando de expressar igualmente a esperança que tal possa inclusivamente levar a uma transferência para novo Registo Nacional de muitos navios hoje a navegarem sob as mais diferentes bandeiras.
No seu discurso, Ana Paula Vitorino revelou igualmente estar já terminado igualmente o Plano de Investimentos no Sector Portuário e que deverá ser conhecido até ao final de Julho, uma vez aprovado em Conselho de Ministros, onde se tem em atenção não apenas os investimentos em infra-estruturas e equipamentos mas também nos processos, com especial destaque para a evolução da Janela Única Portuária, a Janela Única Logística e a Factura Única Portuária, para se dar exemplo de alguns dos casos mais notáveis.
Para além disso, o Plano tem igualmente uma muito especial preocupação com as possibilidades de ligação ao interior porque, como também referiu a Ministra do Mar, é indispensável, para termos portos eficientes e competitivos, termos a capacidade de aumentarmos não só a sua área de influência mas também haver a capacidade de ver o seu todo no sentido de uma verdadeira cadeia logística que importa potenciar e dar plena realidade.
Fora desse Plano estarão os portos comerciais que na Paula Vitorino entende possuírem uma realidade completamente distinta e, por consequência, a exigirem um Plano completamente distinto, igualmente em elaboração.
Quanto ao tão aguardo novo Regulamento da Náutica Recreio, a Ministra do Mar também anunciou o mesmo já estar concluído e aguardar apenas a aprovação em Conselho de Ministros para ser tornado público mas não deixando todavia de adiantar ter sido a grande preocupação da sua revisão a simplificação de processos e requisitos legais.
Finalmente, tendo estado presente na inauguração da ampliação do Canal do Panamá, Ana Paula Vitorino deu igualmente a conhecer a visita do Ministro do Canal dentro de duas semanas tendo em vista a assinatura de vários protocolos de colaboração desde a área da formação aos portos, de forma a potenciar a posição geoestratégica de Portugal e de captar as mais-valias abertas pelo novo Canal do panamá alargado.
