Aproximando-se o final da legislatura, a EISAP (European International Shipowners Association of Portugal), vem agora chamar a atenção para a necessidade de se concluir, tão rápido quanto possível, os processos de regulamentação da utilização de guardas armados a bordo e consequente alteração do Decreto-Lei de regulação do Registo Internacional de Navios da Madeira, uma vez que, tal como expõe Gonçalo Santos, porta-voz da associação, tendo a autorização legislativa respeitante à questão da autorização de guardas armados a bordo como limite temporal o fim da legislatura, corre-se neste momento o risco de, nada sendo feito, ver todo o processo regressar à estaca zero findo o mandato do actual Governo, algo que é fundamental evitar porquanto, a suceder, será sempre que dificilmente será aceite pelos armadores europeus em geral e do MAR em particular.
Como destaca igualmente Gonçalo Santos, “estes quatro anos não podem resumir-se a uma oportunidade perdida, sendo, por isso mesmo, da máxima urgência que a Ministra do Mar envie para Conselho de Ministros a respectiva Proposta de Lei, em acordo com a autorização legislativa entretanto concedida pelo Parlamento e já promulgada pela Presidência da República”.
Instada a comentar a situação, a SDM ser essa exactamente «uma das duas medidas que suscitou fortes alertas da concessionária do CINM, tendo em vista a salvaguarda da competitividade do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), assim como as igualmete necessárias alterações ao regime de hipotecas dos navios no MAR é outra das matérias que tem preocupado a SDM», pedindo assim «a maior celeridade» possível para a conlusão do processo, ou seja, para a aprovação dos diplomas pendentes.
Quanto às alterações necessárias ao Decreto Lei 96/89 de 28 de Março, que regula o MAR, como enfatiza a SDM, “trata-se de uma medida muito importante que poderá conferir maior competitividade ao regime e ao registo de hipotecas dos navios a serem registados no MAR”.
A medida já conta com a concordância do Ministério da Justiça e também está nas mãos da Ministra do MAR.
Como diz também Gonçalo Santos, a alteração do DL 96/89 é fundamental porque hoje, muitos dos bancos internacionais que trabalham na área do shipping não aceitam financiar operações que incluam os registos dos navios financiados no MAR porque a legislação portuguesa que regulamenta as respectivas hipotecas dificulta a recuperação do investimento por parte do banco, em caso de incumprimento, nomeadamente através da apreensão do navio.
A SDM salienta ainda que a aprovação dos referidos diplomas e consequentes alterações “são absolutamente decisivas para colocar o Registo Internacional de Navios da Madeira ao nível dos principais concorrentes europeu e, no que diz respeito em particular ao regime de hipotecas, vai ao encontro às melhores práticas internacionais no sector, permitindo ao MAR penetrar em mercados onde tal ainda não foi possível devido exactamente a esta lacuna legislativa.”
Entretanto, os dados mais recentes sobre a evolução do MAR revelam que a exemplo de exercícios anteriores, o Registo Internacional de Navios da Madeira continua a assinalar uma tendência positiva de crescimento, registando, desde o fim de 2018, num período de seis meses, mais 27 navios de comércio, mantendo-se assim, com um total de 653 embarcações registadas até 30 de Junho, numa posição cimeira entre os registos internacionais europeus, quer em número de navios quer em tonelagem.
