O Governo já aprovou a extensão do mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC) até à conclusão do processo de aprovação da proposta apresentada à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) das Nações Unidas.

Estando previsto o início da apreciação e discussão da proposta portuguesa no decurso do ano de 2017, o Governo decidiu estender o mandato da EMEPC de forma a permitir-lhe  continuar a adquirir dados técnicos e científicos que possibilitem defender e reforçar o estabelecimento dos limites exteriores da Plataforma Continental apresentados na proposta às mações Unidas, sendo considerados de elevada importância os trabalhos de revisão da mesma bem como a integração numa Adenda dos novos dados e informação adquiridos desde 2009, a par do desenvolvimento do conhecimento respeitante às áreas envolvidas, nomeadamente no que concerne a sistemas de informação geográfica (SIG), hidrografia, geologia, geofísica, biologia, oceanografia, robótica submarina e direito internacional público, tendo em vista dotar o país de uma maior capacidade técnica, científica e jurídica.

Nesse sentido, o termos do mandato da EMEPC é assim estendido agora até 31 de Dezembro de 2019, mantendo todas prorrogativas anteriores, bem como a responsabilidades pelos projectos como o M@rBis ou o SNIMar, entre outros.



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